← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 337.800,00, PARA COBRIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEINº. 744/2008. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 337.800,00 (Trezentos e trinta e sete mil e oitocentos reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.01 - GABINETE SECRETARIO DE SAÚDE 1030104282.070 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 3190.13.00.00 Obrigações Patronais... R$. 1.500,00 Fonte: 01303 — Saúde-Impostos UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 17.000,00 3190.13.00.00 Obrigações Patronais.............. reter À 9.300,00 Fonte: 01303 — Saúde-Impostos 1030104282.074 CAPS-CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 27.500,00 Fonte: 31495 — Atenção Básica 1030104282.075 PSF —- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 147.000,00 3190.13.02.00 Contribuições Previdenciárias... R$. 47.000,00 Fonte: 31495 — Atenção Básica 1030104282.086 UNIDADE BASICAS DE SAÚDE 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 12.000,00 3190.13.00.00 Obrigações Patronais R$. 9.000,00 onte: 01303 — Saúde-Impostos 1030104282.091 PACS-PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Cívil.......... R$. 56.500,00 3190.16.00.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$. 5.000,00 Fonte: 31495 — Atenção Básica 1030104292.095 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 3190.13.00.00 Obrigações Patronais... R$. 500,00 Fonte: 01303 — Saúde-Impostos 1030104302.096 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 5.000,00 3190.13.00.00 Obrigações Patronais............eemereeeeeeerereetees R$. 500,00 Fonte: 01303 — Saúde-Impostos Total ...rerrereerensensenseneasensencereaseneesenseseasensasers esssasssso RS. 337.800,00 REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA mecemecceaeeee coca cmeccceceemeeneseenenencemenannannnnen ESTADO DO PARAN Ná Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 te e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 81º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 5 Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro de 2008. PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO