norma nº 745/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.---.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEIN?º. 745/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 571.999,84 (Quinhentos e
setenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
0412200212.002 GABINETE DO PREFEITO
390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.02 — ASSESSORIA JURÍDICA
0412200212.003 ASSESSORIA JURÍDICA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 1.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.06 — ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS
0412200212.007 DISTRITO DE MONTE REAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.07 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - TIRO DE GUERRA
0515301662.008 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 1.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.09 - FUNREBOM
0618201782.010 FUNREBOM
"390.30.00.00 Material de Consumo .........eteteeeeet R$. 9.000,00
ronte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.02 — GABINETE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
0412103232.015 GABINETE | DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO | DE
DESENVOLVIMENTO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... R$. 1.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física .......tmess R$. 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.08 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203282.025 PARQUE ECOLÓGICO
3390.30.00.00 Material de Consumo ..........ereeeeeeerereas R$. 20.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 11.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) ,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.10 — TERMINAL RODOVIÁRIO
1545205322.030 TERMINAL RODOVIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--—— un
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3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................... R$. 500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 — OBRAS E SERVIÇO URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00.00 Material de Consumo .............eeeeeereeerererereens R$. 50.000,00
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção .. 1.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica . e 3.500,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... 1.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1545105751.169 CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO
4490.51.00.00 Obras e Instalações... serras R$. 5.199,84
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
JNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 — GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
3390.30.00.00 Material de Consumo ...........eeeeeeereeereeeeeeeeeeaees R$. 10.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................... R$. 40.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
0412200212.157 ACORDOS E CONVÊNIOS
3390.30.00.00 Material de Consumo ..............ieeeeeeeeeeeeeeereess R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.10 — DIVISÃO DO INCRA
0412900302.069 DIVISÃO DO INCRA
3390.30.00.00 Material de Consumo ..............cseeeeereeeerereenes R$. 3.800,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 07.01 — GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
1030104282.070 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................... R$. 30.000,00
Fonte: 01303 — Saúde-Impostos
1030104292.070 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.................... R$. 17.000,00
Fonte: 31495 — Atenção Básica ,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil 3.000,00
3390.30.00.00 Material de Consumo R$. 40.000,00
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ..................... RS. 15.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................. R$. 45.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 50.000,00
Fonte: 01303 — Saúde-Impostos
1030104282.073 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .................. R$. 16.000,00
Fonte: 01303 — Saúde-Impostos
1030104282.082 LABORATÓRIO MUNICIPAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .................... R$. 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ememeeceaeemameeemmeeeemecameeneneromemeeommememeneenan ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Fonte: 01303 — Saúde-Impostos
1030104282.086 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ........... R$. 3.000,00
Fonte: 01303 — Saúde-Impostos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 3.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824104852.105 PROJETO GRUPO DE IDOSOS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... RS. 1.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
824304832.103 PROJETO AMANHÃ
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ................ R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
0824304832.104 PROJETO PIA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTES E RECREAÇÃO
E)
1236101882.112 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
3390.30.00.00 Material de Consumo À 10.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 80.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.03 - MERENDA ESCOLAR
1236101882.114 MERENDA ESCOLAR
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... R$. 500,00
"390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 1.500,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390.30.00.00 Material de Consumo ..........ieeeeeeereeesereeess R$. 10.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 11.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00.00 Material de Consumo .............eeeeeerereee R$. 10.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........... R$. 20.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
1236101881.123 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA CLARO
4490.51.00.00 Obras e Instalações.............. serenas R$. 7.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
Total... rermeerenseneaneasenseneeensencesensesensenense estssestesas R$. 571.999,84
EE ESTADO DO PARANÃ--—-....... II
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro de
2008.
PEDRO CLARO ç OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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