← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00, PARA REPASSE AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE PARA COLABORAR COM A MUDANÇA DO CENTRO CIRÚRGICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA eeeaececemeaceeeneeeeenamemenanaacnacancnmnmenmanmannnnamn ESTADO DO PARANÁ---- e mececsececoacomresmsaasasencoccocesaaçases Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br LEINº. 747/2008 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE “0.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS +.4.50.42.00.00 Instituições de Assistência à Saúde... RS. 45.000,00 Fonte de Recurso: 31495 — Atenção Básica Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro de 2008. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal mam