norma nº 749/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=[D[[D[[[["D00"——— ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 749/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 500.000,00 (Quinhentos
mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 — GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA
2884300330.060 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
+690.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado ................. RS. 500.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso
II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 04 de dezembro
de 2008.
És E mê
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal