norma nº 1376/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
apra —-ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.376, de 10 de setembro de 2014
“Transforma em Zona Residencial (ZR2) parte de áreas do Jardim
Egea e em Zona Comercial e Serviços 2, áreas que fizerem confronto
com vias marginais de frente para rodovias.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam transformados em Zona Residencial — ZR2, os imóveis
objetos das matrículas registradas sob os números 3.715, 3.732, 8.063, 11.316, 14.071, 15.856,
15.857, 15.858, 15.859, 15.860, 15.861, 15.862, 15.864, 15.865, 17.821, 17.822 e 18.135, bem
como outras que delas se originarem(am).
Art. 2º - Os preceitos desta norma ficam estendidos aos imóveis
afetados pelos Decretos Municipais n.ºs 001/2006, 349/2006 e 350/2006, que não foram objetos de
desapropriações a qualquer título, se encontram na posse e propriedade de particulares.
Art. - 3º Os preceitos desta norma obedecerão as disposições contidas
na Lei Federal n.º 12.651/2012.
Art. - 4º Nos imóveis alcançados por esta lei que fizerem confronto
com rodovias ou frente para vias marginais para esta, a classificação de zoneamento será ZCS2.
Art. - 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 10 de setembro de 2014. -
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeitg' Municipal