norma nº 757/2008

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
LEI Nº 757/2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei. as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2009, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - À estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da
receita e na fixação da despesa. atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e
equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como. a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços e os índices vigentes em agosto de 2007.
8 1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. e demais legislação sobre a matéria.
82º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Município;
83º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado. nos termos da
Constituição Federal, a:
1. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deeecaeaaecaccoeccoaceecoeecanecencaeconenanannnacaananool ESTADO DO PARANÁ----..............
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que
trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. bem como. aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou
atividade. sem autorização legislativa:
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei:
IH. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
HI. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo
Il poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o início do exercício de 2009 ao Poder Executivo. fica este autorizado a realizar à proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei. podendo, na
medida das necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições
obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo.
através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento
de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual.
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento, os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ--=. cnc ccesecosecatosooscateseemswemenaaeremem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação. Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras. na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional
n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
1. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da
Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
H. entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2008, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo. ficarão condicionados à existência
de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base
no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais. editado pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido
nos seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores:
IV — Evolução do Patrimônio Líquido:
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos:
VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — A Lei Orçamentária:
IL corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses
de agosto a dezembro de 2008;
IL. conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o
limite do INPCABGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no
semestre, se este ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara
Municipal.
Art. 27 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 28 — Se verificado ao final do bimestre que a realização
da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a
limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
1 — redução, na mesma proporção do previsto com a
expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e
encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios. acordos e ajustes e obras
em andamento:
Il — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens
imóveis, por compra ou desapropriação: aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais,
ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
9 1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
$ 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos
ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis.
aos 11 de dezembro de 2008.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
01
01.001
02
02.001
02.002
02.005
02.006
02.007
02.008
02.009
02.010
02.011
03
03.001
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
04.008
04.009
04.010
04.011
04.012
04.013
0s
05.001
05.002
05.003
05.004
05.005
05.006
05.007
05.008
05.009
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
«ESTADO! DO PARANÁ nn ecueccangocosarsasogesatstegoss=er=n
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ANEXO I .
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Controladoria Interna
Conselhos Municipais
SECRETÁRIA GERAL
Gabinete do Secretário Geral
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Gabinete do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento
Gabinete do Diretor de Engenharia
Gabinete do Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Urbanos
Limpeza Pública
Frota Municipal
Praças. Parques e Jardins
Cemitérios Municipais
Terminal Rodoviário
Obras e Serviços Urbanos
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Rurais
Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
Gabinete do Diretor de Administração
Divisão de Expediente e Comunicações
Divisão de Compras e Almoxarifado
Divisão de Licitação
Divisão de Patrimônio
Divisão de Informática
Gabinete do Diretor de Recursos Humanos
Divisão de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meato oaecemceraeecoeconenancencanenecenenaannanol ESTADO-DO PARANÁ-— eua. ceseesosaiiisiiiciscasmeemememererenmemenaa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.001 Gabinete do Secretário de Fazenda
06.002 Gabinete do Diretor de Finanças
06.003 Divisão de Tesouraria
06.004 Gabinete do Diretor de Contabilidade
06.005 Divisão de Contabilidade
06.006 Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
06.007 Gabinete do Diretor de Fiscalização e Tributação
06.008 Divisão de Fiscalização Tributária
06.009 Divisão de Cadastro
06.010 Divisão de Incra
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001. Gabinete do Secretário de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 Gabinete do Secretário de Assistência Social
08.002 Assessoria Técnica
08.003 Assessoria de Planejamento Familiar
08.004 Assessoria de Assistência Social
08.005 Fundo Municipal de Assistência
08.006 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
RECREAÇÃO
09.001 Gabinete do Secretário de Educação, Cultura. Esporte e Recreação
09.002 Gabinete do Diretor da Educação
09.003 Merenda Escolar
09.004 Educação Infantil
09.005 Ensino Fundamental
09.006 Transporte Escolar
09.007 Gabinete do Diretor de Ensino Profissionalizante
09.008 Gabinete do Diretor de Cultura
09.009 Biblioteca Municipal
09.010 Gabinete do Diretor de Esporte e Recreação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---............ nem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/000 1-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
10.001 Gabinete do Secretário da Agricultura e do Meio Ambiente
10.002 Gabinete do Diretor de Agricultura
10.003 Gabinete do Diretor do Meio Ambiente
HM SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
11.003 Gabinete do Diretor de Indústria e Comércio
11.005 Gabinete do Diretor de Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 - AÇÃO LEGISLATIVA
1. Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
2. Promover o treinamento de recursos humanos com participação em cursos de capacitação e
especialização;
3. Adquirir equipamentos e material permanente para melhoria dos serviços;
4. Promover concurso público;
5. Manter, pintar e conservar o prédio e o estacionamento da Câmara Municipal;
6. Efetuar o pagamento de parcelas devidas ao INSS:
7. Conceder reposição de perdas salariais;
8. Firmar convênio para contratar estagiário.
PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos:
2. Promover o treinamento de recursos humanos:
3. Manter, ampliar e conservar bens imóveis do Município:
4. Conclusão da construção do arquivo municipal;
5. Adquirir equipamentos e material permanente necessários à prestação de serviços:
6. Efetuar o pagamento de sentenças judiciais. de acordo com a lei:
7. Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos federais e estaduais;
8. Dar cumprimento à Lei Municipal nº. 20, de 08/07/1993.
030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
l.
EL
Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária. visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais:
Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários aos serviços:
Adquirir 01 (um) veículo de pequeno porte:
Adquirir 01 (um) veículo de médio porte.
032 - CONTROLE INTERNO
l.
Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
033 - DÍVIDA INTERNA
I,
Amortizar a dívida fundada.
080 - SEMENTES E MUDAS
l.
Produção de 150.000 mudas de café.
084 — PASEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ... e ciasascasositocesesemmesmamo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
- Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público.
088 —- DESENVOLVIMENTO ANIMAL
GN ma
- Apoiar a avicultura através de 140 h/m de terraplanagem:
- Apoiar a bovinocultura através da implantação do PIA — Programa de Inseminação Artificial;
- Participar da aquisição de resfriadores de leite para pequenos produtores.
089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
l.
>
103 —
Apoiar a piscicultura através da construção de tanques e produção de peixes;
Apoiar iniciativas de combate à pesca predatória.
PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
- Produzir 150.000 mudas através do Viveiro Municipal Mata Ciliar:
- Adquirir sementes nativas de diversas espécies para produção de mudas no Viveiro
Municipal Mata Ciliar;
:- Regenerar área degradada do Parque Ecológico:
- Construir acero em todo o perímetro do Parque Ecológico;
- Construir portal na entrada do Parque Ecológico, com 25.00 mº:
- Construir barracão para depósito de ferramentas e equipamentos no Viveiro Municipal Mata
Ciliar, com 80,00 m?;
- Construir Banheiros Públicos no Parque Ecológico, com 16.00 m?:
- Adquirir mudas de árvores para plantio em vias públicas, em especial a Avenida Frei
Guilherme Maria e a Avenida Oliveira Mota.
111 - EXTENSÃO RURAL
l.
EUR
Adquirir 01 (um) veículo para apoio e assistência aos produtores rurais:
- Capacitar e profissionalizar técnicos da secretaria e produtores:
- Fomentar novas atividades entre os produtores da região;
- Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANÁ.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
l
Dn EL
o
Apoiar a olericultura através da aquisição de imóvel e terraplanagem para construção de
Packing House em parceria com os governos estadual e federal:
- Modernizar a Feira Livre através da padronização de barracas e uso de uniformes:
- Apoiar os produtores agrícolas através do transporte de calcário e fosfato:
- Incentivar a realização de feiras e eventos;
- Atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001:
- Adquirir tratores, máquinas, equipamentos e implementos em convênio com o governo
federal.
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
Ip
Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 - DEFESA CONTRA SINISTROS
lê.
Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48. de 18 de novembro de 1997:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Manter e Ampliar o prédio do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina:
Adquirir equipamentos e material permanente.
2.
E
EA
185 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida,
através da manutenção e incremento da Educação Infantil, atendendo a uma demanda de
1.000 vagas da Rede Municipal:
2. Adquirir equipamentos e material permanente:
- Implantar programa de capacitação dos professores de Educação Infantil com ênfase para a
Educação Inclusiva:
- Ampliar o CMEI São Gabriel, em 100.00 m?:
5. Ampliar o CMEI Hermínia Pátria Oliveira, com 80,00 m?;
6. Construir CMEI no Distrito de Monte Real. com 300.00 m?
7. Construir CMEI no Jardim Altvater, com 300.00 m?.
toa
da
188 — ENSINO FUNDAMENTAL
I. Manter o Ensino Fundamental do Município. atendendo a uma demanda anual de até 4.800
(quatro mil e oitocentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
2. Implantar programa de capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial:
3. Adquirir equipamentos e material permanente;
4. Adquirir 01( um) veículo de pequeno porte, para atender às necessidades da Rede Municipal
de Ensino;
5. Promover reparos e manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino;
6. Concluir a construção da Escola Municipal da Vila Claro;
7. Repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE —- Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino.
224 - DESPORTO AMADOR
- Manter e ampliar a prática desportiva e recreativa;
- Transportar atletas para competições:
- Implementar os Projetos de Basquete, Volei, Futebol de Campo e a Escolinha de Futsal:
- Organizar e promover torneios desportivos:
- Reformar e manter o Ginásio de Esportes Henrique Schmidt;
Lo O) —
1 E
228 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
1. Construir área para recreação, com pista de skate e play-ground;
2. Construir pista de caminhada, arborizada, no trecho do Jardim Colorado/EFAPI. incluindo
cerca e iluminação.
239 - TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno 1.300 (um mil e trezentos)
alunos/dia.
2. Adquirir 01 (um) Micro-Ônibus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-mene a amececesassastenastasecasereesem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura.
2. Implantar os Projetos: Telecentro, Um Show de Calouros nas Ondas do Rádio. Banda
Marcial, A Arte do Desenho em Tela, Viola e Violão. Toque na Lata. Caminhão da
Fundação e Dance, Dance
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual:
2. Construir Centro de Atendimento Especializado ao Deficiente Visual - CAEDEV. com
300,00 m?;
3. Adquirir equipamentos fonoaudiológico.
316 - HABITAÇÕES POPULARES
|. Adquirir terreno para construção de casas populares.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano:
2. Elaborar o Geoprocessamento.
325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro
urbano;
2. Manter o Aterro Sanitário.
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados nos Cemitérios Municipais.
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter o atendimento o atendimento de iluminação pública de ruas, praças e avenidas;
2. Ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano.
328 - PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas;
2. Ajardinar e urbanizar a Avenida José Palma Rennó. com meios fios. ciclovia. pista de
caminhada e canteiros;
3. Construir Praça na Vila Santa Terezinha;
4. Construir Praça no Jardim do Sol;
5. Revitalizar a Praça São Benedito;
6. Manter (limpeza e conservação) da Capela do Cristo e do acesso ao Morro do Bim:
7. Instalar sanitários e água nas proximidades da Capela do Cristo. para atender aos visitantes
do Morro do Bim.
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Município.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
"
Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemcercenaeneencesoeeooeoooo ESTADO DO PARANÁ---eossoneonsonsoneeeeeeeeoerereemmeeneeeeeneenemeemenemo
- Desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região:
Participar da realização da Exposição Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro —
EFAPI:
Concluir a construção da Casa do Produtor no Parque de Exposições. em parceria com o
governo federal;
- Concluir a construção do Centro de Comercialização no parque de Exposições. em parceria
com o governo federal.
- PROMOÇÃO DO TURISMO
1. Promover o turismo no Município:
>
427 —
Ê
428 —
Lo O
SIN tTU EUwunN—HO”
No)
DIVINO
tn ELIN—SO
o
2. Concluir a construção do Centro de Eventos. em parceria com o Ministério de Turismo.
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município.
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela
Rede Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Único de Saúde:
Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde:
Adquirir 03 (três) veículos para transporte de pacientes e agilizar campanhas de prevenção e
outras áreas da saúde;
Ampliar e reformar a sala de reuniões do Centro Social Urbano;
Promover a informatização completa da saúde. através da interligação de todas as suas
unidades;
Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes;
Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
Manter o CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social:
Manter e ampliar o PSF — Programa Saúde da Família;
- Manter e ampliar o Programa Saúde Bucal:
- Implementar ações de assistência à saúde da mulher:
-. Implantar Programa Saúde do Idoso:
- Implementar ações de assistência à pessoa com deficiência;
- Implantar Programa Saúde do Adolescente:
- Implantar Programa Saúde do Trabalhador;
- Manter a estrutura de assistência odontológica:
- Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Odontologia:
- Instalar aparelho de Raio X:
. Implantar o Projeto Orelinha;
- Implantar o Serviço Municipal de Fisioterapia;
- Manter e ampliar o atendimento do Laboratório Municipal:
- Construir local apropriado para o Laboratório Municipal:
- Manter os serviços desenvolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
- Ampliar a UBS da Vila Sete, em 43,50 mº:
- Construir UBS no Conjunto Vitória Régia, com 80,00 m?;
. Construir UBS no Conjunto Álvaro de Abreu, com 80,00 m?;
27. Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde:
28. Manter e ampliar o atendimento da Farmácia Municipal:
29. Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
30. Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal da
Saúde, para desenvolvimento de ações complementares. observando o que dispõe a Lei
Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
|. Executar a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças.
430 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Executar ações de vigilância sanitária.
2. Cumprir normas da ANVISA com relação à coleta é destinação do lixo infectante.
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. Executar 5.000,00 m de rede de água potável no Jardim Bela Manhã:
2. Executar 3.000,00 m de rede de água potável no Residencial João Furtado dos Santos 1:
3. Executar 1.000,00 m de rede de água potável no Jardim Baggio:
4. Executar 2.000,00 m de rede de água potável no Jardim Santo Ângelo.
448 - SANEAMENTO EM GERAL
1. Promover a construção de galerias 5.000,00 m de águas pluviais iniciando no Jardim Santa
Cruz e Vila Santa Terezinha;
2. Executar 983,00 m de galerias de águas pluviais no Parque Jandira;
3. Concluir a execução de galerias de águas pluviais na Vila Claro:
4. Concluir a execução de galerias de águas pluviais no Jardim Santa Crescência:
5. Executar readequação de fundos de vales em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná.
449 — SISTEMA DE ESGOTO
1. Executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário em diversas localidades:
2. Executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário na Vila Santa Terezinha:
3. Executar 5.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Bela Manhã:
4. Executar 5.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Conjunto Residencial Aparecidinho III;
5. Executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Conj. Resid. João Furtado dos Santos I:
6. Executar 1.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Baggio;
7. Executar 2.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Santo Ângelo.
458 — DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1. Dragagem dos Ribeirões da Aldeia e Boi Pintado.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991:
2. Adquirir equipamentos para o Conselho Tutelar em decorrência do Convênio firmado com a
SECJ/CEDCA/FIA;
3. Construir Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente, em parceria com o Ministério
do Desenvolvimento Social e o Centro Educacional Lar Jesus Adolescente:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
4. Manter e ampliar ações voltados à crianças e adolescentes, através dos programas: Apoio
Sócio Educativo a Crianças e Adolescentes, Casa Lar. Projeto Amanhã, de forma direta ou
em parceria com entidades filantrópicas.
485 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
1. Manter o Projeto Grupo de Idosos;
2. Executar ações relativas aos processos do RBPC.
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
I. Manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa necessitada:
2. Implementar o Programa de Apoio Psico-Social à Família (Terapia Comunitária):
3. Construir Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiências. em conjunto com o MPAS e
a APAE de Santo Antônio da Platina;
4. Construir Centro de Assistência e Preparo para o Trabalho da Pessoa com Deficiência. em
conjunto com o MPAS e a APAE de Santo Antônio da Platina:
5. Implementar e executar a Lei Municipal nº. 26/92. de 24/06/1992 (Planejamento Familiar).
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1. Capacitar 100 (cem) conselheiros municipais. gestores e funcionários públicos de atuação na
área de assistência social:
2. Manter rede de programas voltados a ações de organização, produção, suporte técnico e
financeira para capacitação e profissionalização, organização comunitária através dos
programas: Benefícios Eventuais. Grupo Geração de Renda, Adaptação do CRAS, Cursos
de Capacitação Profissional, Programa de Apoio Sócio-Familiar e Programa de
Enfrentamento à Pobreza:
3. Implementar o Programa de Apoio e Reabilitação de Pessoas Dependentes de Substâncias
Químicas, de forma direta ou em parceria com entidades filantrópicas.
4. Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, para desenvolvimento de ações complementares, observando o que
dispõe a Lei Municipal nº 563, de 22 de março de 2007;
5. Construir 02 (dois) barracões para trabalhadores rurais, no CR. Aparecidinho e no
C.R.Álvaro de Abreu, com área de 200,00 m? cada.
492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1. Contribuir, na forma da lei, para com o Regime Geral de Previdência Social.
532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. Manter o Terminal Rodoviário.
534 - ESTRADAS VICINAIS
1. Conservar, adequar e cascalhar estradas vicinais;
2. Construção de Estradas Vicinais em parceria com o MAPA;
3. Construir pontes na Zona Rural do Município:
4. Manter pontes da Zona Rural do Município:
5. Adquirir máquinas e equipamentos rodoviários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710- CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.g:
575 — VIAS URBANAS
l.
LEU
o a EN
9.
Executar pavimentação de 12.000,00 m? , com bloquetes sextavados. ou asfalto, no Jardim
Santa Cruz, Vila Santa Terezinha, Aparecidinho 1 e Il e Parque Jandira;
Concluir pavimentação no Jardim Santa Crescência, Etapas I e II;
Construir 02 pontes na Zona Urbana:
Manter pontes da Zona Urbana do Município:
Concluir pavimentação asfáltica da Vila Claro, Rua Ivo Farto Brito e Jardim Saúde:
Concluir recape asfáltico da Vila Claro
Conservar a malha viária do Município:
Promover a abertura de ruas;
Reparar e construir meios-fios e sarjetas no Jardim Santa Cruz e Vila Santa Terezinha:
10. Reformular a sinalização urbana.