norma nº 759/2008

Gabinete do Pr
Palái pde!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
efeito
Lei nº 759, de 11 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóveis urbanos destinados para a Secretaria de Educação
para os fins a que se destinam e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a aquisição dos Imóveis abaixo descritos no valor total de R$ de R$ 59.895,00 (cingiienta e
nove mil oitocentos e noventa e cinco reais); pela menor avaliação efetuada pela Comissão
nomeada pela Portaria nº 353/08, de 28 de agosto de 2008, com fulcro no artigo 16 da
Resolução nº. 01/90 - Lei Orgânica do Município, destinados a Secretaria de Educação para
os fins a que se destinam conforme abaixo descritos:
I - Lotes de terra do Loteamento denominado Parque Residencial
Itatiaia de propriedade de Arquitécnica Construções Civis Ltda, localizados na Rua
Professor João Sosnistzik nesta cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sendo
os respectivos Imóveis composto pelo : 1 - Lote 72 da Quadra G, com área total de
242,00 m2, medindo 11,00 metros de frente, 22,00 metros pelo lado direito, 22,00 metros
pelo lado esquerdo e 11,00 metro de fundos, objeto da matrícula 2.550 do Cartório de
Registro de Imóveis desta cidade e comarca no valor de 19.965,00 (dezenove mil,
novecentos e sessenta e cinco reais); 2 - e Lote 73 da Quadra G com área total de
242,00 m2, medindo 11,00 metros de frente, 22,00 metros pelo lado direito, 22,00 metros
pelo lado esquerdo e 11,00 de fundo, objeto da matrícula 2.550 do Cartório de Registro
de Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 19. 965,00 (dezenove mil, novecentos
e sessenta e cinco reais); 3 - e Lote 81 da Quadra G com área total de 242,00 m2,
medindo 11,00 metros de frente, 22,00 metros velo lado direito, 22,00 metros pelo lado
esquerdo e 11,00 metros de fundo, localizado na Rua D, objeto da matrícula 2.550 do
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 19.965,00
(dezenove mil novecentos e sessenta e cinco reais); “Perfazendo o valor total dos Lotes
acima enumerados o valor de R$ 59.895,00 (cinqiienta e nove mil oitocentos e noventa e
cinco reais).”
Art. 2º. Os Lotes de nº. 72, 73 e 81 da Quadra G, do Parque
Jardim Itatiaia, localizados na Rua Professor João Sosnistzik serão destinados para a expansão
da Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann, bem como quanto ao espaço de
recreação e práticas desportivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
BA ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 759/08
Ar. 3º. - Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do
artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos são os
que atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a escolha desejada, devidamente justificada e com avaliações
prévias.
Art. 4º. — Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 11 de dezembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal