norma nº 760/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mmemeemaceneemeoeaneoaemneomconeomeoenooaeoomenonemaas ESTADO DO PARANÁ-----".......annnennennmnrmeecneoeeeoneoeneeemmemeeeeneemeom
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 100.000,00 (Cem mil reais),
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — GABINETE SECRETARIO DE SAÚDE
1030104282.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2350.43.00.00 Subvenções Sociais ama crn mara rena asa asa nes R$. 100.000,00
- onte: 31495 — Atenção Básica
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de dezembro de
2008.
PEDRO CLARO DE a NETO
Prefeito Municipal
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