norma nº 761/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 761, de 11 de dezembro de 2008
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 168, de 02 de maio de
2002, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Renumera o parágrafo único do artigo 3º da Lei
Municipal nº 168, de 02 de maio de 2002, que dispõe sobre a instalação e os serviços de
lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos, para que fique constando como
$ 1º, e acrescenta o $ 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º -...
8 1º — Os estabelecimentos relacionados nos incisos I a IV, para
se instalarem próximos aos postos de revenda de combustíveis e demais estabelecimentos
mencionados no art. 1º desta Lei, obedecerão às distâncias mínimas determinadas neste artigo.
82º - A restrição prevista no caput do artigo 3º somente se
aplica a postos de revenda de combustível, que prestem serviços de lavagem, lubrificação,
troca de óleo e reparos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 11 de dezembro de 2008.
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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