norma nº 1377/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eee ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.377, de 10 de setembro de 2014
“Transforma em Zona Residencial (ZR2) o imóvel objeto da
matrícula n.º 20.696.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - O imóvel objeto da Matrícula sob o n.º 20.696 do livro 2 —
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina e as áreas
circunvizinhas a tal área passam a compor o perímetro urbano do Município de Santo Antônio da
Platina — PR, e tais áreas ficam consignadas como Zona Residencial 2 (ZR2).
Parágrafo único — também passa a compor o perímetro urbano e
consignado como Zona Residencial 2 (ZR2), o imóvel da Matrícula n.º 20.509 do livro 2 — Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina — PR.
Art. - 2º Fica o Município autorizado a considerar, para fins de
investimento de cunho social ou para empreendimentos imobiliários como área ZR2 e de perímetro
urbano, todas |as áreas circunvizinhas de até 500 metros de distância da atual linha de Perímetro
Urbano.
Art. - 3º Fica autorizado ao Município aprovar projetos em áreas que
tiverem investimentos e interesse de cunho social e características de interesse público e para
habitações populares com largura de vias locais de 12 (doze) metros, sendo:
1 — Pistas de rolamento: 8 (oito) metros:
II — Passeios: 2 (dois) metros de cada lado da pista de rolamento:
HI — Largura total: 12 (doze) metros.
Art. 4º - As áreas referidas no artigo 1º passam a ter definição de
urbana, nos termos da lei municipal n.º 14/1993.
Art. 5º - A presente Lei confere ao empreendimento a ser realizado no
imóvel objeto da matrícula sob o n.º 20.696 do livro 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis de Santo Antônio da Platina, constante do “caput” do artigo 1º, caráter de interesse social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de
setembro de 2014. -
PEDRO CLARO DE ÔLIVEIRA NETO