norma nº 762/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a ESTADO! DO PARANÃ eerereeseommeesesire sq ça
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 762/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 17.000,00 (Dezessete mil reais),
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.092 FARMACIA MUNICIPAL
3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita...........eeeeess R$. 17.000,00
Fonte: 31495 — Atenção Básica
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão
canceladas parcialmente as seguintes Ties do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.091 PACS —- PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3190.16.00.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil............. R$. 4.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 4.000,00
Fonte: 31495 — Atenção Básica
1030104302.096 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3390.30.00.00 Material de Consumo ........ eee R$. 4.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica . . R$. 4.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes.................. R$. 1.000,00
Fonte: 31495 — Atenção Básica
TOTAL.......screrereseserereserecerererererereerenerereseresesesas RS. 17.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de dezembro de
2008.
PEDRO CLARO DE OIÍVEIRA NETO
Prefeito Municipal