norma nº 764/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANA—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 764/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 57.000,00 (Cingiienta e sete mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE DO SEC.DE ASSITÊNCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.............ccittetsemesereess R$. 57.000,00
Fonte: 01748 — Convênio nº.1269/MAS/2003
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 - GABINETE DO SEC.DE ASSITÊNCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.30.00.00 Material de Consumo ............eeereeerereresereeeeees R$. 51.989,56
Fonte: 33748 — Convênio nº.1269/MAS/2003
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824304832.104 - PROJETO PIA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ..................... R$. 5.010,44
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR TOTAL..........sereeemeneermenenenesesesesesereseserasasa RS. 57.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de dezembro de
2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal