norma nº 765/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cececeececeecmenmeaemaecaececenceececeecencemeneeeanenenaee=- ESTADO DO PARANÁ-- meme ceececeeecanenmaneaeemanemmeamemenmeneme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 765/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 106.890,44 (Cento e seis mil,
oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções Sociais... ereeeeeeereeseerreos R$. 18.850,00
Fonte: 01303 — Saúde-Impostos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824404872.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções Sociais ..........teemeemmeenereeeceeeretes R$. 70.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
3350.43.00.00 Subvenções Sociais ............eeeereeemeeeeeeereeeeess R$. 13.217,26
Fonte: 31722 — FNAS — Programa de Apoio à Pessoa Idosa
3350.43.00.00 Subvenções Sociais ..........emmeemeeeerererereeresetes R$. 2.223,18
Fonte: 31723 — FNAS - Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiencia
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.06 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
0824304832.111 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3350.43.00.00 Subvenções Sociais .............ereeeeemeeeeeeeeees RS. 2.600,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL, sumssseresaoasassasesaasasces a seiiinsasensosomseopassosasencess RS. 106.890,44
. Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, & 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de dezembro de
2008.
PEDRO CLARO DE OLI EIRA A NETO
Prefeito Municipal
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