← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO EM CONTA PELO TÉRMINO DO CONVÊNIO DO PROGRAMA FNAS - BOLSA AGENTE JOVEM. |
| native_id | 944 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ceecceceemceeeemeneenoeeoeneneacemeemnannanmenmenanaennnm ESTADO DO PARANÁ-—..... Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br vo M LEI Nº. 766/2008. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 40.000,00 (Quarenta mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições............tteeees RS. 40.000,00 Fonte: 31728 — FNAS — Bolsa Agente Jovem Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º.serão canceladas parcialmente as seguintes ei do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0824404872.109 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física .......s R$. 22.517,28 Fonte: 33728 — FNAS — Bolsa Agente Jovem 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... R$. 17.482,72 Fonte: 31728 — FNAS — Bolsa Agente Jovem VALOR TOTAL 40.000,00 Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de dezembro de 2008. PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO Prefeito Municipal