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norma nº 766/2008

Tipo Lei
Número / Ano 766 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO EM CONTA PELO TÉRMINO DO CONVÊNIO DO PROGRAMA FNAS - BOLSA AGENTE JOVEM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceecceceemceeeemeneenoeeoeneneacemeemnannanmenmenanaennnm ESTADO DO PARANÁ-—.....
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
vo
M
LEI Nº. 766/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 40.000,00 (Quarenta mil reais),
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições............tteeees RS. 40.000,00
Fonte: 31728 — FNAS — Bolsa Agente Jovem
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º.serão
canceladas parcialmente as seguintes ei do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824404872.109 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física .......s R$. 22.517,28
Fonte: 33728 — FNAS — Bolsa Agente Jovem
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... R$. 17.482,72
Fonte: 31728 — FNAS — Bolsa Agente Jovem
VALOR TOTAL
40.000,00
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de dezembro de
2008.
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

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