norma nº 767/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeeemeeeeercosammemeererenmecomeemaonmoneemmememeeoenr ESTADODOPARANÂ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 767/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 40.000,00 (Quarenta
mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.42.00.00 AUXIÃOS! ssssresssitis seremos vererenaensenva o pasiror EURESE SINAES idraeno R$. 40.000,00
Fonte de Recurso: 31495 — Atenção Básica
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 1º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de dezembro
de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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