norma nº 769/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palá oder Executivo
—
Lei 769, de 16 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a aquisição do Imóvel abaixo descrito, de propriedade do Sr. Newton José Fernandes,
localizado na Rua 24 de maio nº. 460 - centro, objeto da matrícula nº 16.956, do Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca, no valor de R$ 299.578,98 (duzentos e noventa e nove
mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) pela menor avaliação
efetuada pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 376/08 datada de 16 de setembro de 2008,
com fulcro no artigo 16 da Resolução nº. 01/90 - Lei Orgânica do Município destinada à
instalação do CMEI — Gente Miúda, conforme descrição: Trata-se de um Imóvel urbano, com
área total de 484,00 m? (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), medindo 11,00
metros de frente para a Rua 24 de maio por 44,00 metros da frente aos fundos, contendo uma
casa construída de alvenaria de tijolos, contendo 01 garagem, 02 quartos, 02 banheiros, 01
suíte, 01 cozinha, 01 sala de jantar, 01 sala de estar, 01 escritório e 01 varanda medindo
195,40 m2, uma casa edificada parte de madeira e parte em alvenaria, construída no centro do
terreno, contendo 01 lavanderia, 02 quartos, 01 banheiro medindo 48,10 m2 e uma edícula na
lateral e nos fundos do terreno, construída em alvenaria de tijolos contendo 02 depósitos, 01
quarto, 01 lavabo e 01 varanda com churrasqueira, medindo 76,10 m2, totalizando 319,60 m2
de área construída.
Ar. 2º. - Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do
artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos são os
que atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a escolha desejadas, devidamente justificadas e com avaliações
prévias.
Art. 3º. — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 16 de dezembro de 2008.
PEDRO CLARO DE ET NETO
Prefeito Municipal