norma nº 771/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
Lei nº 771, de 16 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a emissão de som, a título de propaganda
comercial, em logradouro público em Santo Antônio da
Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A emissão de som, a título de propaganda comercial,
em logradouro público, em Santo Antônio da Platina, será feita por empresa regularmente
constituída, com a expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - Ao conceder a autorização, a Prefeitura Municipal
fornecerá ao interessado as diretrizes a serem obedecidas.
$ 2º - O veículo, de outro município, utilizado na emissão de
som, também se enquadra na exigência do caput deste artigo.
$ 3º - Excetua-se do enquadramento acima, a emissão de som
para fim político, religioso ou sem finalidade comercial.
$ 4º - O serviço de emissão de som com o uso de motoveículo
enquadra-se neste artigo.
Art. 2º - A empresa emissora de som deverá utilizar veículo
próprio, com inscrição indicativa de sua finalidade.
$ 1º - Fica proibido o uso de aparelho emissor de som no porta-
mala do veículo.
$ 2º - O horário de funcionamento do serviço de emissão de
som será das 8 às 20h30, de segunda a sexta-feira, das 8 às 19h00 aos sábados e aos
domingos, das 9 às 13h00, com volume inferior ao de outros dias.
$ 3º - O volume do som nas laterais, na frente e atrás do veículo
obedecerá à legislação vigente aplicável.
Art. 3º - O serviço de emissão de som em logradouro público,
sem a utilização de veículo, efetuado por empresa regularmente constituída, deverá ter, além
da autorização do Executivo Municipal, a anuência da Associação Comercial.
Art. 4º - À empresa que possui veículo próprio para a emissão
de som, a título de propaganda comercial, deve constituir empresa regular para esse fim, que
lhe prestará serviço, com a emissão de nota fiscal pelo serviço prestado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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—
Lei nº 771/08
Art. 5º - O serviço de som obedecerá, além da legislação
prevista no $ 3º do art. 2º, também ao disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 530/2006.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 16 de dezembro de 2008.
a
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal