norma nº 1378/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
comemeacesememeneme aeee cem meeeeenemerememeeme ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014
“Altera os Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que
dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de
outubro de 2006, anteriormente alterados pele Lei nº 776/2008, que dispõem sobre o Uso e
Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 10 de setembro de 2014. -
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
comme ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014
Anexo II
. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Índices |de Ocupação do Solo Urbano — Distrito Sede de Santo Antônio da Platina
|
Frente Mínima a n
Gabarito de Área Tudo | sunáiidios
js Altura Taxa de Ocupação mínima de Permea res
»
Hoiiá Terreno (m”) Meio de Coeficiente de Aproveitamento M ii Máxima wildade bilidade e
s quadra | Esquina Edificação R residencial | Mínima ai
Minimo | Máximo | [meros metros | Mínimo | Básico | Máximo | Pavimentos % as mê %o
zri | 150 | 2500 5 7 02 3 5 10 so 30 10 600
o, e q cati
ze | 120 | 2500 || 5 7 02 HE 10 80 30 10 600
zR3 | 100 | 2,500 5 7 02 5 5 10 so 30 10 600
LA | ER E
[e SE Demais
re 4.000 4 7 02 5 7 15 Térreo | pavimentos 30 5 900
50 E
ZCs |
a 120 | 4.000 4 7 015 5 10 30 90 30 5 900
28 | 100 | 4000 a 7 01 5 10 30 90 30 5 | 900
E E,
a 200 | a 6 | 10 o1 | 3 7 10 90 E =
Elio
[ Zonas Especificidade
ZPP Ie ZPP2 Qualquer tipo de ocupação, Timitada ao permitido por essa Lei, será definida pelo órgão municipal de plancjamento e de meio ambiente, c aprovado pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal e em Audiência Pública
ZPP3 Qualquer fipo de ocupação, limitada ao permilido por essa Lei, será delinida pelo órgão municipal de plancjamento « de meio ambient, c aprovado polo
Conselho do Plano Diretor Municipal
cd
ZE - Cemitério Índices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, e aprovado pelo Conselho do Piano Diretor Municipal
ZE2- Praça Índices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, & aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
ZE 3 - Parque de Exposição Indices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de plançjamento, e aprovado pelo Consalho do Plano Dircior Municipal
PEDRO CLARO DE/OLIV EIRA NETO
2 Lei nº 1.378/14
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O — ESTADO DO PARANÁ--—...... nn
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Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Tabela de Recuos Obrigatórios
RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)
ZONAS T
FRENTE | LATERAL FUNDOS
LS (1) LS (1)
2
ads sia | 2)
L5(1) 15 (1)
Ê ZR2 20 (2) (2)
ZR3 20 1.5(2) 15 (2)
. SD | 15 (1)
ZCS 1 o
ma PE A | 2)
Zcs2 | 3,0 15 (2) 15(2)
ms
ZCs 3 30 L5(2) 15 (2)
Zi 40 2,0(3) 2,0(3)
(1) Em edificações com 10 (dez) ou mais pavimentos os recuos laterais e fundos obrigatórios, serão equivalentes à
fórmula “H/10 avos”, ou seja, a altura do edifício dividida por 10, onde “H” representa a citada altura em
metros lineares.
(2) Em edificações, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais é
fundos do qa são dispensados os recuos laterais e fundos obrigatórios.
(3) Dependendo da a
ividade a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer natureza para as edificações e
populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal,
poderá exigir recuos adicionais.
e Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e
ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face
às disposições previstas nessa Lei.
e Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em
edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a
que estiverem sujeitos os edifícios, face as disposições desta Lei.
e Em caso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/12 avos,
onde “H” representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
e Nas edificações na em de programas habitacionais populares, subsidiadas pelos Governos Federal, Estadual e
Municipal, conjui
projetos.
tamente ou não, as metragens poderão obedecer aos índices estabelecidos para os referidos
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Lei nº 1.378/14