norma nº 772/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social FUNDEB.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS- FUNDEB.
Parágrafo único O CACS-FUNDEB é órgão de
acompanhamento e controle social da distribuição, da transferência e do acompanhamento dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, atendendo às disposições da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de
junho de 2007 e da Portaria nº. 344, de 10 de outubro de 2008.
Art. 2º O CACS-FUNDEB será composto por 11 (onze)
membros titulares, com 01 (um) suplente para cada Conselheiro, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, constituído da seguinte forma:
I— 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
H - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
II — 02 (dois) representantes dos professores da Educação
Básica Pública Municipal;
IV — 02 (dois) representantes dos diretores das escolas básicas
públicas municipais;
V — 02 (dois) representantes dos servidores técnico-
administrativos oriundos dos conselhos escolares das escolas básicas públicas municipais;
VI — 04 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública municipal;
VII — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública municipal;
VII - 02 (dois) representantes indicados pela entidade de
estudantes secundaristas;
IX — 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de
Educação — CME;
X— 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar.
Art. 3º Estão impedidos de integrar o CACS-FUNDEF:
I — cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até 3º (terceiro)
grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até 3º
(terceiro) grau, desses profissionais;
II — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
ajexerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
evaneração na âmhita dae árgâne da reenectivo Pader Fverntivo oestor dos recursos: om
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—
b)prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos Conselhos.
$ 1º O CACS-FUNDEB terá um presidentes e um vice-
presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os
conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
$ 2º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a
presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final
do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I — pela manutenção do vice-presidente no exercício interino da
presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na
presidência do Conselho, com a consegiiente indicação de outro membro para ocupar o cargo
de vice-presidente, ou
IH — pela designação de novo presidente, assegurando a
continuidade do vice até o final de seu mandato.
Art. 4º Os membros do CACS-FUNDEB serão indicados, até
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros da gestão anterior, da seguinte
forma:
I — pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal da
Educação;
II — pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e
estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das
instituições públicas de ensino, utilizando para a escolha dos representantes, processo eletivo
organizado para esse fim;
III — pelo presidente do sindicato da categoria dos professores e
dos servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para escolha dos
representantes, processo eletivo organizado para esse fim;
IV — pelo Conselho Municipal de Educação;
V — Pelo Presidente do Conselho Tutelar, em Resolução própria
deste Conselho, sendo enviada carta de apresentação ao Prefeito Municipal que, de pronto
atendimento, nomeará o conselheiro indicado;
Parágrafo Único. A indicação e a nomeação dos conselheiros e
suplentes deverão ocorrer:
I — até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores;
Il — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do
conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Art. 5º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a
categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos
desta Lei.
8 1º Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB,
somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I — mediante renúncia expressa do conselheiro;
II — por deliberação justificada do segmento representado;
III — outras situações previstas nos atos legais de constituição e
funcionamento do Conselho.
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$ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir
membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandado
daquele que foi substituído.
$ 3º O conselheiro nomeado na forma do $ 2º deste artigo,
deverá pertencer ao mesmo segmento social uu categoria a que pertencia o membro
substituído.
$ 4º Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, a
Prefeitura Municipal deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos,
devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata o Art. 4º ou por seus substitutos
legalmente constituídos.
$ 5º Nas hipóteses previstas no $ 1º deste Artigo, deverá ser
exigido dos órgãos e entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do
conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a substituição
e, ainda, o documento de indicação do novo membro do segmento representado.
8 6º O ato legal de nomeação dos membros do Conselho,
observado o disposto no caput do art. 2º, deverá conter o nome completo dos conselheiros, a
situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o
respectivo período de vigência do mandato.
$ 7º Os documentos de que tratam o caput do art. 2º e os $$ 4º e
5º deste Artigo deverão ser arquivados nas dependências da Prefeitura Municipal, em boa
ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da aprovação de suas prestações de
contas anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao exercício da edição do respectivo
ato de nomeação dos conselheiros do Fundeb, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de
fiscalização e controle.
Art. 6º Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de,
no mínimo, 1 (um) e, no máximo, 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução de igual
período.
$ 1º É considerada recondução a participação de um mesmo
conselheiro em dois mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro
reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos consecutivos.
$ 2º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha
exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um
mandato do Conselho posterior aquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
$ 3º O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir
com o término do período de vigência do mandato do Conselho.
Art. 7º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 8º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I — não terá remuneração de qualquer espécie em decorrência da
participação no colegiado, seja em reuniões ordinárias ou extraordinárias;
II — é considerada atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas no exercício das atividades de Conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
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e do Prefeito Lei nº 772/08
Poder Executivo
IV - veda, no curso do mandato dos Conselheiros representantes
de professores, diretores ou servidores das escolas públicas:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa;
b) a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuem;
c) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do Conselho; e,
d) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 9º Compete CACS-FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a redistribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do censo escolar anual, sob
responsabilidade do Estado;
HI — analisar os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do
Fundo; e,
IV — elaborar o seu regimento.
Art. 10º O CACS-FUNDEB não terá estrutura administrativa
própria, cabendo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução de suas competências.
Parágrafo único. . O Ministério da Educação atuará na
capacitação dos membros do CACS-FUNDEB e nas orientações sobre a operacionalização do
Fundo.
Art. 11. Caberá ao CACS-FUNDEB elaborar e aprovar seu
Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias de sua constituição, aprovada em Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 591, de 09 de
agosto de 2007 e 621, de 18 de outubro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de dezembro de 2008.
O
N
PEDRO CLARO DE ARA NETO
Prefeito Municipal