norma nº 773/2008

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LEI Nº. 773/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 50.000,00
(Cingiienta mil reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236701882.126 : EDUCAÇÃO ESPECIAL
3350.43.00.00 Subvenções Sociais...............tseeeseees R$. 50.000,00
Fonte de Recurso: 33104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00.00 Material de Consumo..............eees R$. 50.000,00
Fonte de Recurso: 33104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
Art. 3º - O credito de que trata o Art. 1º, destina-se repasse à
APAE de Santo Antônio da Platina.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de
dezembro de 2008.
ga
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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