norma nº 774/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/inº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 774, de 17 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
aquisição de imóvel urbano para os fins a que se
destina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a aquisição dos Imóveis abaixo descritos no valor total de R$
18.668,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta e oito reais); “pela menor
avaliação” efetuada pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 495/08 datada de
08 de dezembro de 2008 com fulcro no artigo 16 da Resolução nº. 01/90 - Lei
Orgânica do Município, destinados à Secretaria de Educação para os fins a que
se destinam conforme abaixo descritos:
I- Lotes de terra do Loteamento denominado Jardim
Santa Mônica localizados na Rua 09 e 10 da quadra P, respectivamente nesta
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sendo os respectivos
Imóveis composto pelo : 1- Lote 13 da Quadra P, com área total de 200.00
m2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua 09; pelo lado direito mede
20,00 metros dividindo com o Lote nº. 11 da quadra P; pelo lado esquerdo
mede 20,00 metros dividindo com a Área Institucional da quadra P; e, nos
fundos mede 10,00 metros dividindo com o Lote 14 da quadra P, objeto da
matrícula 10.253 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e
comarca no valor de 9. 334,00 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais)
pela menor avaliação apresentada; 2 - e Lote 14 da Quadra P com área
total de 200,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a
Rua nº. 10; pelo lado direito mede 20,00 metros dividindo com a Área
Institucional da quadra P; pela lado esquerdo mede 20,00 metros dividindo
com o Lote nº. 12 da quadra P, e, nos fundos mede 10,00 metros dividindo
com o Lote nº. 13 da quadra P, objeto da matrícula 10.254 do Cartório de
Registro de Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 9.334,00 (nove
mil, trezentos e trinta e quatro reais), pela menor avaliação apresentada.
Perfazendo o valor total dos Lotes acima enumerados o valor de R$
18,668,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 774/08
Art. 2º. - Os Lotes de nº. 13 e 14 da Quadra P do
Jardim Santa Mônica, localizados nas Ruas 09 e 10, respectivamente, serão
destinados para a expansão da área de lazer e do pátio de recreio dos alunos do
CMEI JOÃO GALDINO TAVARES.
Ar. 3º. — Será dispensada a Licitação com fulcro no
inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a
serem adquiridos são os que atendem as finalidades precípuas da administração
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha desejada,
devidamente justificada e com avaliações prévias.
Art. 4º. — Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA/ PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 17 de dezembro de 2008.
a
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal