norma nº 775/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 775, de 17 de dezembro de 2008
Altera a Lei nº 725, de 17 de outubro de 2008.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o $ 4º do artigo 3º da Lei nº 725, de 17 de
outubro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º-...
$ 4º - A partir da obtenção da permissão de uso, os
permissionários deverão estabelecer empresa jurídica no prazo de 90 (noventa) dias, sendo
que, somente poderá ser outorgada uma única permissão de uso a cada requerente.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 725, de 17 de
outubro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 — Os quiosques funcionarão livremente em todos os
dias da semana, no período das 6 às 24 horas.”
Art. 3º. — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de dezembro de 2008.
PEDRO CLARO DE É coma NETO
Prefeito Municipal