norma nº 776/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.7440001-66
LEINº 776, de 29 de dezembro de 2008
Altera os Anexos He V da Lei nº 527, de 27 de outubro de
2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos H e V da Lei nº 527, de 27
de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo
Antônio da Platina, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA, em 29 de dezembro de
2008.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Coronel Oliveira Mota. 715. Caixa Postal 81. CEP 86.430-000
e-mail: camarasap/tuol.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ = 77.778.7440001-66
LEI Nº 776, de 29 de dezembro de 2008
Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Tabela de Recuos Obrigatórios
vo
RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)
ZONAS
FRENTE LATERAL
ER 5 0)
ZR1 2 ?
0 O) 2
o 15 (0) 15 (1)
ZR2 2,0 2) 2)
ZR3 2,0 1,5 (2) 1,5 (2)
on 1,5 6) L53 €D)
2081 E O 2)
Z0s 2 -— 1,5(2) 1,5(2)
ZC83 - LS) 150)
Z] 4,0 2,0(3) 2.0(3)
(1) Em edificações de 4 a 6 pavimentos, os recuos laterais e fundos, obrigatórios, serão de 2 metros: em
edificações com mais de 6 pavimentos os recuos laterais e fundos obrigatórios, serão de 3 metros e/ou
altura do edifício dividido por 6, qual seja H/6, onde “H” representa a altura do edifício em metros lineares.
(2) Em edificações, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais
e fundos do terreno, são dispensados os recuos laterais e fundos obrigatórios.
(3) Para edificações com uso residencial, nos casos de existência de aberturas para ventilação e iluminação, o
recuo lateral e de fundo obrigatório é de 1,5 metros. Inexistindo aberturas a edificação poderá atingir as
divisas laterais e de fundos do terreno. Dependendo da atividade a ser exercida no terreno, havendo riscos
de qualquer natureza para as edificações e populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido
o Conselho do Plano Diretor Municipal. poderá exigir recuos adicionais.
e Nas vias primárias, em edificações para fins comerciais e serviços. é dispensável o recuo frontal para o
pavimento térreo e 1º pavimento
e Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e
ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às
disposições previstas nessa lei.
* Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em
edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a que
estiverem sujeitos os edificios, face as disposições desta Lei.
* Em caso de poços de iluminação e ventilação. a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/8, onde
"H "representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
e Com exceção das Avenidas Frei Guilherme Maria, Cel. Oliveira Motta e José Palma Rennó, onde o recuo
frontal de edificações de uso comercial ou residencial permanece em 4.00 m, e os recuos laterais e fundos
obrigatórios acompanham os itens (1). (2) e (3). bo
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