norma nº 1/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes
CNPJ 77,778.744 0001-656
RESOLUÇÃO Nº 01/2008
Fixa os subsídios dos Vereadores para o período da
Legislatura de 2009 a 2012 e dá providências correlatas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal,
para o período da Legislatura de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º - O subsidio dos Vereadores, para o período da
Legislatura de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.200,00 (três
mil e duzentos reais) mensais.
$1º- O Suplente convocado perceberá, a partir de sua posse
e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
82º - O Vereador que seja servidor da administração direta,
autárquica ou funcional do Município, do Estado ou da União poderá optar
pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado
por esta Resolução.
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta Resolução serão
atualizados com base no mesmo indice de reajuste concedido ao funcionalismo
público municipal, respeitando, como limite máximo, a correção inflacionária
dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O pagamento de subsídio acrescido de
recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da
instalação da legislatura.
Art. 4º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura
pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões
ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do
período de recesso parlamentar.
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Pulácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 7 TIS TAS 000 L-06
8 1º-A falta às sessões implicará no desconto do subsídio,
não incidindo desconto quando:
| — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da
sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza
extraordinária do período de recesso parlamentar.
IH — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer
natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
82º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui
relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação
vigente
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de
setembro de 2008.
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