← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | ACATA O ACÓRDÃO N° 3266/07, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 2005). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” CNPJ — 77.778.744/0001-66 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2008 Dispõe sobre as Contas do Legislativo Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 2005. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica acatado o Acórdão nº 3266/2007 — Primeira Câmara — do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julga regulares as Contas do Poder Legislativo do município de Santo Antônio da Platina, relativas ao Exercício Financeiro de 2005. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de março de 2008. Avenida Coronel Oliveira Mota, 715. Caixa Postal 81. CEP 86.430-000 com.br rgov.br home page: