norma nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2008
Concessão de diária para funcionário a serviço da Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º. O funcionário desta Câmara Municipal, quando em viagem
a serviço do Legislativo, com pernoite e em distância superior a 150 (cento e cingiienta)
quilômetros, receberá diária no valor de 10 (dez) Unidades de Referência do Município —
URM, para a cobertura de despesas com locomoção, hospedagem e alimentação.
$ 1º. Nas viagens em que não se exigir pernoite, o valor da diária
será de 50% (cingiienta por cento).
$ 2º. O funcionário que receber diária e não se afastar do município
fica obrigado a restituí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
É GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de março de 2008.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Presidente da Câmara Municipal
3103) 205
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