norma nº 3/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744 0001-606
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2008
Dispõe sobre as Contas do Executivo Municipal, relativas ao
Exercício Financeiro de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acatado o Acórdão nº 3354/07 da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 147.522/06), que julgou irregulares as
Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 2005.
Art. 2º. Em face do artigo anterior, ficam desaprovadas as Contas
do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2005, conforme o Acórdão
nº 3354/07 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 15 de abril de 2008.
SILVA COELHO NETO
JOSÉ
jáente da Câmara Municipal
Pre
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