norma nº 4/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744 0001-66
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2008
Dispõe sobre as Contas do Executivo Municipal, relativas ao
Exercício Financeiro de 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acatado o Acórdão nº 1895/2006 da Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 175673/03), que julgou irregulares
as Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativas ao
Exercício Financeiro de 2002.
Art. 2º. Em face do artigo anterior, ficam desaprovadas as Contas
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao Exercício Financeiro de
2002, conforme o Acórdão nº 1895/2006 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de abril de 2008.
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| EG. Nº 00/2008 E
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