norma nº 558/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 558/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.06 — TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0239.2.128 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção .................... R$ 250.000,00
Fonte: 01104 25% sobre demais impostos vinculados à educação — exercício corrente
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º . serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0185.2.115 CEMEIS — Centros Municipais de Educação Infantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ............. eee R$ 30.000,00
Fonte: 01104 25% sobre demais impostos vinculados à educação — exercício corrente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.123 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA CLARO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............... ee R$. 100.000,00
12.361.0188.2.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ........... sereias R$. 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas...... R$. 100.000,00
Totais ssamesssssecesaessseroroessassesamasscsacanucacesasenisesasesenares RS. 250.000,00
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS.
aos 31 de janeiro de 2007. ]
Jef