norma nº 559/2007

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LEI Nº. 559/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
O Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 100.000.00 (cem
mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.06 — LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0325.2.020 LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 100.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º . serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0323.2.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ............. sie R$. 30.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas......... R$. 70.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Tofalesaesasasesasosaearasaraasison os sTata 0 ibibdensmsaesasuesnsenes R$. 100.000,00
Art. 3.º - A abertura de crédito adicional especial no valor de R$.
100.000,00 (cem mil reais) destina-se a aquisição de 02 (dois) coletores compactadores de lixo
novos, O (zero) quilômetros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 31 de janeiro de 2007
Jef