norma nº 560/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 560, de 22 de março de 2007
Altera o artigo 103 da Lei nº 02/93, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 103 da Lei nº 02, de 02 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.103 — Não será concedida Licença-Prêmio ao servidor que
no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II — afastar-se do cargo em virtude de:
a) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença
definitiva;
b) afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) desempenho de mandato classista;
d) licença para tratamento de saúde por período superior a
seis meses por quingiuênio;
e) licença por motivo de doença em pessoa da família, por
período superior a sessenta dias;
f) licença para tratar de interesses particulares, por período
superior a sessenta dias.
$ 1º - serão descontados do período de licença prêmio os dias
não trabalhados em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesses particulares.
$ 2º — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão
de licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 22 de março de 2007. hi E