norma nº 561/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 561, de 22 de março de 2007
Altera a Lei Municipal nº 36/97, de 15 de outubro de 1997,
que dispõe sobre a criação do Fi undo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florest5al (FUNDEFLOR) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº
36/97, de 15 de outubro de 1997, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
e Conservação Florestal (FUNDEFLOR) se destinam a financiar a execução das ações
definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do município através do Projeto
Florestal Municipal, tendo como órgão executor o Departamento Municipal de Meio
Ambiente, ouvida a Comissão Florestal Municipal.
Art. 5º. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Conservação Florestal (FUNDEFLOR) serão depositados em Banco
Oficial, em conta bancária específica denominada CONTA FUNDEFLOR, a ser aberta e
indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser movimentada pelo Prefeito Municipal,
obedecido o plano de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO. MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 22 de março de 2007. |