norma nº 562/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 562, de 22 de março de 2007
Altera o artigo 29 a Lei Municipal nº 412, de 17 de
março de 2005, que dispõe sobre a Estrutura do
Plano de Cargos e o Sistema de Carreira no Serviço
Público do Município de Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal nº
412, de 17 de março de 2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. O desenvolvimento do servidor na carreira
ocorrerá mediante progressão horizontal e promoção ou ascensão, assim
definidos:
I- PROGRESSÃO HORIZONTAL é a passagem do
ingressado em cargos, de acordo com o que dispõe o artigol3 da Lei Municipal
nº 02/93, inciso I, de um padrão para outro, na mesma referência e, dar-se-á,
automaticamente, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao
Município.
Il - PROMOÇÃO OU ASCENÇAO é a elevação do
servidor de um cargo para outro de maior complexidade e responsabilidade,
através de concurso público.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA/ PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22