norma nº 563/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)saplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº 563/2007
Regulamenta a concessão de subvenções sociais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o processo de escolha dos projetos a
serem beneficiados com repasse de recursos financeiros por parte do Município, a título de
subvenções sociais, na forma do disposto nesta Lei.
Art. 2º - As subvenções sociais serão destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao
público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio.
$ Único — Estão impedidas de receber subvenções do Município as
entidades que não prestaram contas corretamente, de parcelas liberadas anteriormente ou que se
encontram irregulares perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3º — A instituição pretendente ao benefício a ser concedido, deverá
apresentar pré-projeto à Prefeitura Municipal, através de Formulário Padrão, acompanhado dos
seguintes documentos:
I — declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia autenticada da lei respectiva;
II - atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) três autoridades
locais;
III — cópia do estatuto da instituição:
IV — comprovação de eleição regular da Diretoria através de ata própria;
V — declaração, firmada pelo dirigente principal, de que os membros da Diretoria não recebem
remuneração;
VI — cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da entidade;
VII — cópia do cartão do CNPJ atualizado.
VIII plano de aplicação da utilização dos recursos, com indicação dos prazos respectivos;
IX — relatório de atividades do ano anterior;
X — certidões de regularidade fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal, quando não
houver isenção;
XI — certidões de regularidade para com a Seguridade Social e FGTS, quando houver empregados
celetistas, ou declaração da inexistência destes, formulada pelo dirigente da entidade.
XII — certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas;
XIII — declaração do dirigente principal da entidade de que não fazem parte da sua diretoria
executiva ou de seu colegiado:
a) detentores de mandato político;
b) parentes em 1º grau de detentores de mandato político.
$ 1º - Será exigida a comprovação da situação de regularidade de
tratam os incisos X, XI e XII deste artigo, por ocasião da liberação de cada parcela da transferência
de recursos.
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ESTADO DO PARAN
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$ 2º - Os anexos e formulários poderão ser obtidos junto a Unidade
Gestora de Transferências da Prefeitura Municipal ou junto aos respectivos Conselhos.
$3º - Os pré-projetos de que trata este artigo deverá ser protocolados na
Prefeitura Municipal, devidamente preenchido, impresso e assinado, até o dia 31 de julho de cada
exercício.
8 4º - Os pré-projetos recebidos pela Prefeitura Municipal, serão
encaminhados aos respectivos Conselhos Municipais e demais órgãos competentes, que emitirão
parecer, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento. Em caso de não manifestação dos
Conselhos ou demais órgãos competentes, no prazo estipulado, o parecer será considerado
desfavorável.
$ 5º - De acordo com o parecer emitido pelos Conselhos Municipais e
órgãos competentes, a Prefeitura Municipal poderá aceitar ou rejeitar o pré-projeto, de acordo com
os critérios previstos na Lei de Auxilio de Subvenções.
Art. 4º - Os pré-projetos aprovados serão apresentados à comunidade
em audiência pública.
$ 1º - Durante a audiência pública, os representantes das entidades
proponentes poderão expor verbalmente seus projetos, de acordo com normas pré-estabelecidas.
82º - A data, horário e local da audiência pública serão comunicados
através do órgão oficial do Município, com antecedência mínima de 10 dias.
8 3º - Durante a audiência pública, após a apresentação dos pré-
projetos, será realizada a votação para a escolha dos projetos que integrarão a Lei Orçamentária
Anual para o exercício subsegiuente:
I - Poderão votar todos os presentes, inscritos, maiores de 16 anos.
II - Serão escolhidos os pré-projetos, dentro de cada área, até o montante total de recursos
orçamentários.
III - Em havendo algum pré-projeto escolhido que ultrapasse o montante de recursos orçamentários
disponíveis para sua área, a entidade poderá optar por reformular o Plano de Trabalho dentro dos
recursos orçamentários disponíveis, sem descaracterizar a finalidade, ou abdicar em favor do pré-
projeto seguinte.
Art. 5º — a entidade proponente que tiver seu pré-projeto escolhido
deverá encaminhar à Prefeitura Municipal, até 31 de janeiro de cada exercício, a documentação
mencionada no Art. 7º, acrescido dos demais documentos necessários.
Art. 6º - Fica determinado que a concessão de subvenções sociais a
entidades consideradas de utilidade pública, seja sempre precedida da celebração de convênios,
devidamente publicados no órgão oficial do Município.
Art. 7º - O convênio deverá conter as seguintes informações:
I- identificação completa do objeto a ser executado com os recursos da subvenção;
II — metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
III — plano de aplicação dos recursos financeiros a serem desembolsados pela Prefeitura Municipal
e a contrapartida financeira da entidade proponente, se for o caso;
IV - cronograma de desembolso:
V — previsão de início e fim da execução do objeto ou da conclusão das etapas ou fases
programadas; É
VI — número de conta bancária específica para movimentação dos recursos, em instituição
financeira oficial.
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8 1º - Poderão ser realizados procedimentos de fiscalização “in loco”,
pelos Conselhos respectivos, pela Unidade Gestora de Transferências ou pela Controladoria Interna
do Município.
$ 2º - No caso de serem verificados desvios de finalidade na aplicação
dos recursos ou atraso injustificado no cumprimento de etapas ou fases programadas, as parcelas
seguintes ficarão retidas até o saneamento das impropriedades detectadas.
Art. 8º. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no convênio, sob
pena de nulidade e sustação do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:
I — realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as
despesas de caráter indenizatório dos custos administrativos, devidamente motivados e detalhados
em planilhas;
Il — pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado, integrante de quadro de pessoal da
entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
HI — utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
IV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
V — atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VI — realização de despesas com taxas bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade
tomadora dos recursos;
VII — realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive as referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora
dos recursos;
VIII — realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal dos dirigentes da entidade, de autoridades ou servidores públicos:
IX — transferência de recursos a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de
transferência;
X — transferências de recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
Art. 9º - Os valores recebidos em decorrência de convênios, enquanto
não utilizados serão obrigatoriamente aplicados, em instituição financeira oficial, sendo:
I - em caderneta de poupança da entidade, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês;
II — em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um
mês.
Parágrafo Único. - As receitas auferidas na forma deste artigo serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto da sua
finalidade, devendo constar do demonstrativo específico da prestação de contas correspondente.
Art. 10º — As entidades que venham a receber benefícios, deverão
efetuar posterior prestação de contas, junto à Unidade Gestora de Transferências da Prefeitura
Municipal, sob pena de ficarem impedidas de receber novo benefício, composta de:
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas à Prefeitura Municipal;
b) formulário de dados;
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c) relatórios de execução da subvenção social;
d) termo de convênio, bem como dos aditivos, se houver, e respectivos comprovantes de publicação
no jornal oficial do Município;
e) plano de trabalho, devidamente aprovado;
f) original do termo de cumprimento dos objetivos, expedido pelo órgão competente constante do
convênio;
£) cópia autenticada do comprovante de publicação da lei municipal no jornal oficial do Município,
referente à declaração de utilidade pública municipal
h) certidões liberatórias e negativa, de que tratam o art. 3, desta Lei;
8 1º - Os documentos acima citados ficarão arquivados no órgão
municipal competente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do exame definitivo das contas;
82º - A entidade tomadora dos recursos municipais deverá manter
arquivado em boa ordem de conservação, de forma individualizada, cada convênio, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contado do exame definitivo das contas pelo órgão municipal competente.
83º — A prestação de contas analisada e considerada irregular terá
apurada a responsabilidade financeira e criminal do responsável pela entidade.
Art. 11 — A prestação de contas prevista no artigo anterior, será
apresentada, quando parcial, até 30 (dias) após cada repasse, e final, até 60 dias após o término do
prazo de vigência do respectivo convênio e compreenderá a apresentação e juntada dos seguintes
documentos:
I — discriminação das despesas realizadas com as parcelas liberadas e respectivos rendimentos,
quando for o caso, a partir do recebimento do numerário respectivo, contendo o número da nota
fiscal, data, nome do credor, valor e, resumidamente, do que constaram e quando se tratar de recibo,
o endereço do beneficiado e CPF;
II — notas fiscais em original da 1º via, correspondentes às compras realizadas ou aos serviços
prestados;
II — recibos correspondentes às prestações de serviços por pessoas físicas, com as retenções e
recolhimentos devidos, quando for o caso;
IV — folha de pagamento de pessoal, incluindo recolhimentos previdenciários e descontos do
Imposto de Renda comprovados, quando for o caso;
V — indicação da realização de pesquisa de preços, nos casos de compras e serviços, junto a no
mínimo 3 (três) fornecedores do ramo, que serão mantidos arquivados na entidade tomadora dos
recursos, conforme disposto no artigo 11, $ 2º, desta Lei.
Art. 12 — Instruída a prestação de contas, segundo a norma dos artigos
precedentes, emitirá a Unidade Gestora de Transferências, parecer sobre a regularidade do processo,
submetendo o mesmo à apreciação da Controladoria Interna do Município.
Art. 13 - O repasse do recurso depende de execução orçamentária,
podendo vir a não ocorrer face a não execução da receita prevista e/ou necessidade de redução de
despesas para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, fato este a ser comunicado às
entidades no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 14- Os procedimentos de que tratam os artigos o art. 3º, 4º e 5º.
não se aplicam às subvenções do corrente exercício.
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Art. 15 — A transferência de recursos em desacordo com esta Lei
implicará na responsabilização do concedente dos recursos.
Art. 16 — O inadimplemento de cláusulas pactuadas no convênio
constitui motivo de rescisão.
Art. 17 — Deve ser observado o disposto na Resolução 03, de 27 de
julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 22 de março de 2007.
jef