norma nº 564/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 564, de 22 de março de 2007
Altera a Lei 532, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre
desafetação de área pública municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 532, de 27 de outubro de 2006,
que dispõe sobre desafetação de área pública municipal, passa a ter a seguinte redação:
“art. 1º - Fica desafetada a área objeto do LOTE AIÍ-B,
constante da matrícula nº 15.218 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área
de 1.506,56 m? (um mil quinhentos e seis e cinquenta e seis metros quadrados), localizada na
Praça São Benedito, nesta cidade, da destinação originária e convertida para a categoria de
bem dominial.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANA/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 22 de março de 2007.
JOSE b
Prefeito Municipal