norma nº 565/2007

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LEI Nº. 565/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
O Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 60.000.00
(sessenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0483.2.164 CASA LAR
3.3.90.30.00 Material de Consumo ............ieeteereemeeeeeeness R$ 50.000,00
Fonte: 01748 — Convênio nº 1269/MAS/2003
3.3.90.30.00 Material de Consumo... R$ 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
R$. 60.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º . serão
utilizados recursos provenientes do:
a) valor repassado pelo Ministério da Assistência Social............ eee RY%). 50.000,00
b) cancelamento parcial da dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0483.2.104 PROJETO PIÁ
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............. certeiro R$. 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Total. cecanesanaareras soararnemeseneranasasac RS. 60.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 22 de março de 2007.
jef