norma nº 566/2007

LEI Nº 566/2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANA S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná , aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o limite de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S/A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Recape Asfáltico
2- Pavimentação Asfáltica
3- Galerias de Águas Pluviais
4- Meios-Fios
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-
parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para /
substabelecer. É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ-----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 22 de março de 2007.
jef