norma nº 567/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 567, de 22 de março de 2007
Proíbe a nomeação de parente do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais, para cargo em
comissão, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a nomeação, para cargo em comissão, de
parente do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, no âmbito
dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, parente é o definido pela Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 22 de março de 2007.
JOSÉ RITTI
Prefeito Municipal