norma nº 576/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mm — ESTADO DO PARANÁ ea esses casecsasceasmeassençãs
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 576/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional suplementar, até o limite de R$. 400.000,0 (quatrocentos mil
reais), a título de subvenção social à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e Infância
Sagrada Família, como segue:
JNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNCO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais... eeeeseererererererereeros R$. 400.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNCO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais ............eeeerereceerererereees R$. 400.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - O crédito de que trata o artigo 1º tem por objetivo a
administração do Pronto Socorro Municipal pela APMI — Associação de Proteção à Maternidade e
Infância Sagrada Família.
Art. 4º - Os repasses somente serão efetuados mediante a assinatura de
onvênio e a apresentação de prestação de contas à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de cada
parcela liberada anteriormente.
Parágrafo Único — O valor desta subvenção será repassado à APMI em
8 (oito) parcelas mensais de R$. 50.000,00 (cingienta mil reais) cada.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de abril de
2007.
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JOSÉ RHTI Fº
Prefeito-Municipal
JBF/jcf