norma nº 577/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PE ESTADO DO PARANÁ---..........unn.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 577/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
O Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 50.000.00
(cinquenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0430.2.096 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 30.000,00
Fonte: 01310 — Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ........................ R$. 20.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
Lt) PR A R$. 50.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º . serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.075 PSF — Programa Saúde da Família
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas......... R$. 50.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de abril
de 2007.
Prefeito Municipal
jef