norma nº 578/2007

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 578/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 1.089.000,00 (Um milhão e
oitenta e nove mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.08 — PROCON
0412200212.009 PROCON
3390.30.00.00 Material de Consta asseceaeesseacorasraro Sen R$ 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.09 — FUNREBOM
0618201782.010 FUNREBOM
3390.30.00.00 Material de Gonsunio sas acersrsene sarna sarna R$ 15.000,0
Fonte: 01020 — Arrecadação Taxa FUNREBOM
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00.00 Material de: Consumo same sans asno sum cms cena mus R$ 100.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................... R$ 415.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 05.01 — GABINETE SECRETARIO MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................... R$ 50.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.03 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
0412200212.052 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
3390.30.00.00 Material de Consumo .............. ii ieeeeerererereneeass R$ 2.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.09 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
0412200212.058 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3390.30.00.00 Mistetial de COMBO ....csssniniii sa side ia R$ 3.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 —- GABINETE SECRETARIO DA FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
3390.30.00.00 Material de Consumo ...............seeeete R$ 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.05 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412300212.064 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3390.30.00.00 Material de Consumo .............. trees R$ 3.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ. aemacacoecectoesesiceemenesemsamnm
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 06.08 — DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
0412900302.067 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
3390.30.00.00 Material de Consumo 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUN. DE SAÚDE
1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3390.30.00.00 Material de Consumo .............eeeiiis R$ 90.000,00
Fonte: 01302 — Saúde/PAB
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
Fonte: 01303 — Saúde-Receitas Vinculadas
1030104292.095 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
44490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 28.000,00
Fonte: 01313 — Saúde-Vigilancia Epidemiológica
1030104302.096 VIGILANCIA SANITARIA
3390.30.00.00 Material de Consumo ............eeeeeiiies R$ 2.000,00
Fonte: 01310 — Saúde-Vig. Sanitaria
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390.30.00.00 Material de Consumo .............teemeeeities 60.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
0824304832.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
3390.30.00.00 Material de Consumo ...............ieeeeees R$ 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) º
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE SECR. EDUC.CULT.ESPORTE RECREAÇÃO
1236101882.112 GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E RECREAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$ 180.000,00
Fonte: 01103 — 10% sobre transferências constitucionais
3390.30.00.00 Material de Consumo ............. eee R$ 15.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica... R$ 30.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236701882.126 EDUCAÇÃO ESPECIAL
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física... R$ 5.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.06 — TRANSPORTE ESCOLAR
1236102392.128 TRANSPORTE ESCOLAR
3390.30.00.00 Material de Consumo .............eeeereeeeeeens R$ 50.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
Total... rr rrrerreareneaserensereneaserencerereerererseenseseneasena R$. 1.089.000,00
/ )
(UV
2/5
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Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º.
serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
NIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.08 — PROCON
412200212.009 PROCON
390.36.00.00 Outros Serviços de Teceiros-P. Física................. R$
onte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.09 - FUNREBOM
618201782.010 FUNREBOM
390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física .................... R$
onte: 01020 — Arrecadação Taxa FUNREBOM
NIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.06 — LIMPEZA PUBLICA
1545203252.020 LIMPEZA PUBLICA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ...................... R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.08 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
ScCnHUuo a
Tt
a
1545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ..................... R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1545203282.025 PARQUE ECOLOGICO
4490.51.00.00 Obras e Instalações.............. erre R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.09 — CEMITERIOS MUNICIPAIS
1545203262.028 CEMITERIOS MUNICIPAIS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ...................... R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.042 CONSTRUÇÃO DE CALCADAS
4490.51.00.00 Obras e Instalações... isereeetereieees R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ...................... R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1751204471.034 ABASTECIMENTO DE AGUA
4490.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2575203271.033 REDE DE ENERGIA ELETRICA
4490.51.00.00 Obras e Instalações............ceeseeeseeeeeeaeererereraenes R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.13 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
2678205342.046 OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ................ R$
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2.000,00
15.000,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
10.000,00
30.000,00
60.000,00
80.000,00
50.000,00
25.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.01 — GABINETE SECRETARIO MUN. ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física R$ 57.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.08 — DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
0412900302.067 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ...................... R$ 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUN. DE SAÚDE
10301104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 45.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física 45.000,00
Fonte: 01302 — Saúde/PAB
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física... R$ 10.000,00
Fonte: 01303 — Saúde-Receitas Vinculadas
1030104292.095 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ...................... R$ 28.000,00
Fonte: 01313 — Saúde-Vigilancia Epidemiológica
1030104302.096 VIGILANCIA SANITARIA
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil .ssasanssassanss ss sms asas R$ 2.000,00
Fonte: 01310 — Saúde-Vig. Sanitaria
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 08.03 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
0812204862.099 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................... R$ 45.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824304832.104 PROJETO PIA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ..................... R$ 20.000,00
4490.51.00.00 Obras e lostalações essepresaeneas caro overeo separe grosrurava R$ 35.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) º
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 09.01 — GABINETE SECR.EDUC.CULT.ESPORTE RECREAÇÃO
1236101882.112 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física ..................... R$ 30.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$ 180.000,00
Fonte: 01103 — 10% sobre transferências constitucionais
4490.51.00.00 Obras e Instalações.............eeeeeeseeeeereeeerererereenes R$ 20.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados .
/
/ VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
rear ESTADO DO PARANÁ-—....m..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.06 — TRANSPORTE ESCOLAR
1236102392.128 TRANSPORTE ESCOLAR
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica................... R$ 50.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.01 — GABINETE SECRETARIO AGRIC. E MEIO AMBIENTE
2012200212.135 GABINETE SECRETARIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física .................. R$ 25.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.02 — GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2060200882.137 DESENVOLVIMENTO ANIMAL
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiai Permanente...................... R$ 50.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2060200892.138 DESENVOLVIMENTO DA PESCA
3390.30.00.00 Material de Consumo ............ essere R$ 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2060601112.139 EXTENSÃO RURAL
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2060601122.141 PROMOÇÃO AGRÁRIA
3390.30.00.00 Material de Consumo ............... seems R$ 30.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.04 — PARQUE DE INDUSTRIAS
2266103462.146 PARQUE DE INDUSTRIAS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física... R$ 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.05 — GABINETE DIRETOR DE TURISMO
2369503632.148 GABINETE DO DIRETOR DE TURISMO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................... R$ 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Total... crcscessrscoesrsrsoenenecosasosseseserasnsonsenencossêntonóssbasasnisa R$. 1.089.000,00
Art. 3.º - Esta Lei enra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO 2REFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos A de abril de 2007.
Ecp
5/5