norma nº 579/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 579, de 26 de abril de 2007
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um
terreno à Associação de Promoção Humana Platinense
(APHP), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a
título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE (APHP),
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio Branco, nº 1004,
Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.646.074/0001-50, representada por sua
Presidente, Sr” Maria Aparecida Barbosa da Silva, de 05 (cinco) lotes urbanos de propriedade
do Município, quais sejam, Lote “D”, Lote “E”, Lote “F”, Lote “G” e Lote “H”, todos com
área de 512,82 m? (quinhentos e doze vírgula oitenta e dois metros quadrados), objetos das
matrículas nrsº 14.495; 14.496; 14.497; 14.498 e 14.499, livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
8 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A presente concessão destina-se à construção de um
barracão para a instalação e funcionamento do Projeto “Lixo que não é Lixo”.
Art. 2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da Associação de Promoção Humana Platinense (APHP), o
patrimônio ali edificado será reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da
Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação, face à existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 26 de março de 2007. |
sda-taa