norma nº 11/2015

DECRETO LEGISLATIVO N° 11, de 8 de outubro de 2015
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de 
acordo com o requerimento n° 1705/2015, de 05/10/2015; 
 CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 
1424/2015, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e 
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá 
outras providências; 
 DECRETA: 
 Art. 1° - Fica CONCEDIDO à servidora DANIELE DE 
LIMA ALVES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Carreira GPOA, nível 3, 
“B”, Regime Estatutário deste Município, o acréscimo de 1,0% (um por cento) referente 
a ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados referente 
aos cursos abaixo relacionado: 
Curso Órgão Data do 
Certificado 
Carga 
Horária 
ÉTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Interlegis - Instituto 
Legislativo Brasileiro 24/08/2015 40 horas 
PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL 
Interlegis - Instituto 
Legislativo Brasileiro 17/08/2015 45 horas 
REDAÇÃO E TÉCNICA 
LEGISLATIVAS 
Interlegis - Instituto 
Legislativo Brasileiro 26/07/2012 35 horas 
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 
08 de outubro de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR 
2º Secretário