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norma nº 13/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaFICA DECLARADO VAGO O CARGO DE 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETIVA DESTA CASA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 24, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 03/1992 (REGIMENTO INTERNO) E DETERMINA-SE QUE PROCEDA NOVA ELEIÇÃO PARA O CARGO DECLARADO VAGO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/10/2015, DE CONFORMIDADE COM O ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 03/1992 (REGIMENTO INTERNO).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 15 de outubro de 2015. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o 
Requerimento nº 445/2015 do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior: 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Fica declarado vago o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretiva 
desta Casa, de conformidade com o art. 24, inciso II da Resolução nº 03/1992 (Regimento 
Interno). 
 Art. 2º - Determina-se que proceda nova eleição para o cargo declarado 
vago na Sessão Ordinária do dia 19/10/2015, de conformidade com o art. 24, Parágrafo Único 
da Resolução nº 03/1992 (Regimento Interno). 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de outubro de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 

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