norma nº 15/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 26 de outubro de 2015. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o 
requerimento n° 1822/2015, de 26/10/2015; 
 CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424/2015, 
de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos 
Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras providências; 
 DECRETA: 
 Art. 1° - Fica CONCEDIDO ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE 
TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo deste Legislativo, o acréscimo de 1,0% 
(um por cento) referente a ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados 
apresentados referente aos cursos abaixo relacionados: 
Curso Órgão Data do 
Certificado 
Carga 
Horária 
LICITAÇÕES E CONTRATOS INTERLEGIS 09/07/2012 35 horas 
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TCU 01/12/2014 40 horas 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Cursos Online SP 21/10/2015 25 horas 
TOTAL DE HORAS 100 horas
 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de outubro de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário