norma nº 1499/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeceaeaesecaceenceaeeeaeaaceaeoenecenaececeneeoecenos — ESTADO DO PARANÁ-—..
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LEI MUNICIPAL Nº 1.499, de 07 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para utilização de recursos oriundos da Agência
de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 617 AFPR — SFM — Escavadeira
Hidráulica............. ii ceereeeerererereeereereeeeeraareraerereeearararerareeeerrerenerero R$. 630.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da FR 617 AFPR — SEM — Escavadeira Hidráulica..... R$. 630.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º
e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de
outubro de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito'Municipal