norma nº 1501/2015

'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, de 07 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$ 1.082.996,35 (um milhão oitenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco
centavos), destinado à utilização dos recursos do Programa Pró-Transporte, assim
discriminado:
10.013 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 612... seeeeeeeos R$. 1.082.996,35
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 612 —
Programa Pró Transporte, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados o Anexo 1 da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e o Anexo II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 07 de
outubro de 2015.
+ fama O
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal