norma nº 1508/2015

'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeemeeeaeeemameemeeemeeeeeeeeeameameeemeeememee ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.508, de 28 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA
2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite de R$ 880.000,00
(oitocentos e oitenta mil reais), destinado à pavimentação asfáltica, assim discriminado:
10.013 - 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000........................ ss eseiseerereeererereess R$. 880.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.013 — 17.512.0447.1.034 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000.......................... R$. 100.000,00
10.013 — 17.512.0448.1.035 — GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ......................c css sreeererserereases R$. 150.000,00
10.013 — 17.512.0449.1.037 — ESGOTO SANITÁRIO
2:4.00:51,00:00= Obpas e Tastalações = ER DOO «anesisneseanacenreeramannicomunseis R$. 200.000,00
10.013 — 26.451.0575.1.041 - RECAPE E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000................. R$. 250.000,00
11.003 — 22.661.0346.1.209 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ... R$. 90.000,00
11.003 — 22.661.0346.2.369 — PROGRAMA D O EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
rratmevo ron rvaes posereas mono RS. 90.000,00
TOTAL ccsssseseerseuensanonsossesspcensanrtaseive sis antas ascendente onsais isso RS. 880.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados o Anexo I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014
e o Anexo II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de outubro de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal