sessao nº 2

ATA N.º 06/2017

Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.  - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Golçalvez, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Correspondências Expedidas: - Portaria n.º 01/2017, convocando os senhores vereadores para reunião extraordinária no dia 06 de janeiro de 2017. - Portaria n.º 02/2017, designando os Servidores Giliard Almeida de Godoi e Lenir Maria de Souza Cerqueira e a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, para, sob presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2017. - Portaria n.º 03/2017, designando as Servidoras Daniele de Lima Alves e Sílvia Maria Ramos e o Vereador Rudinei Benedito Esteves, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2017. - Portaria n.º 04/2017, designando os Servidores Lucas Pereira Vilas Boas e Renato Lopes Pires e o Vereador Genivaldo Marques para, sob presidência do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional. - Portaria n.º 05/2017, nomeando o Servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, para exercer a função de Diretor Administrativo do Poder Legislativo Municipal. - Portaria n.º 06/2017, convocando os senhores vereadores para reunião extraordinária no dia 10 de janeiro de 2017. - Portaria n.º 07/2017, concedendo a Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 50% de antecipação de gratificação natalina devido a seu aniversário. - Portaria n.º 08/2017, designando os Servidores Giliard Almeida de Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas e Renato Lopes Pires, para, sob presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2017, e revogando a Portaria n.º 02/2016. - Portaria n.º 09/2017, designando as Servidoras Daniele de Lima Alves, Sílvia Maria Ramos e Lenir Maria de Souza Cerqueira, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2017, e revogando a Portaria n.º 03/2016. - Portaria n.º 10/2017, designando a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e os Vereadores Genivaldo Marques e Rudinei Benedito Esteves, para, sob presidência do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, e revogando a Portaria n.º 04/2016. - Portaria n.º 11/2017, convocando os senhores vereadores para reunião extraordinária no dia 19 de janeiro de 2017. - Portaria n.º 12/2017, transformando, para Servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, em abono pecuniário 10 dias de férias, referente ao período aquisitivo de 22/12/2015 a 21/12/2016. - Portaria n.º 13/2017, estabelecendo que as transações bancárias das contas do Poder Legislativo serão assinadas em conjunto por 02 membros da Mesa Diretiva: pelo Vereador Jefferson Vernier – Presidente da Câmara Municipal, pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro - 1ª Secretária, e, nas ausência de um desses membros mencionados, pelo Vereador Luciano de Almeida Moraes – Vice-Presidente, e, na ausência deste, pelo Vereador Odemir Jacob - 2º Secretário. - Portaria n.º 14/2017, designando a Servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo e Presidente da Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2017, como representante desta Casa no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato objeto da Licitação Tomada de Preços n.º 01/2016, que será assistida e subsidiada tecnicamente em tal atribuição por profissional técnico nomeado pelo Poder Executivo, conforme convênio n.º 25/2016. - Portaria n.º 15/2017, estabelecendo expediente interno nos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2017, para providenciar a mudança da secretaria da Câmara Municipal que passará a funcionar temporariamente à Rua. Cel. Capucho, 491, Centro, devido a reforma em sua sede. - Portaria n.º 16/2017, que dispõe sobre a mudança temporária das instalações da Secretaria e do Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. - Decreto Legislativo n.º 01/2017, que enquadra a Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira em novo nível da carreira. - Ofício n.º 01/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 01/2017. - Ofício n.º 05/2017, à Prefeitura Municipal, informando que a sabatina dos secretários municipais fora realizada no dia 03/01/2017. - Ofício n.º 06/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso – Exercício Financeiro 2017, desta Casa de Leis. - Ofício n.º 07/2017, à Prefeitura Municipal, informando a conta bancária desta Casa de Leis para repasse do Duodécimo do Exercício 2017. - Ofício n.º 08/2017, ao Senhor Edson Muniz Gonçalves, convocando-o para Sessão Extraordinária no dia 10 de janeiro de 2017, para assumir o mandato de vereador, e solicitando documentação para a posse. - Ofício n.º 10/2017, à Prefeitura Municipal, solicitando que, devido à reforma das instalações da Câmara Municipal, informe se possui ou não imóvel para transferência da secretaria, e, caso negativo, que designe um servidor para avaliação de um imóvel para locação. - Ofício n.º 11/2017, à Prefeitura Municipal, informando que no dia 10/01/2017 fora sabatinado o Sr. Everton José Panegada para o cargo de Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas. - Ofício n.º 12/2017, à Prefeitura Municipal, solicitando a cessão da Casa da Cultura para ser utilizada nas realizações das sessões deste Legislativo Municipal durante o período de reforma do prédio desta Casa de Leis. - Ofício n.º 16/2017, à Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Ofício n.º 091/2017. - Ofício n.º 17/2017, ao Departamento Municipal de Indústria e Comércio, em resposta ao Ofício n.º 005/2017. - Ofício n.º 18/2017, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício n.º 002/2017. - Ofício n.º 19/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta aos Ofícios n.ºs 72 e 95/2017. - Ofício n.º 20/2017, à Prefeitura Municipal, solicitando que informe se o Sr. Rodrigo Augusto Carvalho continua sendo o responsável pela fiscalização da obra de reforma da Câmara Municipal, e, caso não seja, que indique outro profissional. - Ofício n.º 21/2017, à COPEL, solicitando a troca de titularidade de energia elétrica na Rua Cel. Capucho, 491 – Centro para responsabilidade desta Câmara de Vereadores. - Ofício n.º 22/2017, à SANEPAR, solicitando a troca de titularidade do fornecimento de água e esgoto na Rua Cel. Capucho, 491 – Centro para responsabilidade desta Câmara de Vereadores. - Ofício n.º 23/2016, à Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Ofício n.º 108/2017. - Ofício n.º 24/2016, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 79/2017. - Ofício n.º 26/2016, ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, em resposta ao Ofício n.º 08/207. - Ofício n.º 27/2016, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 128/207. - Ofício n.º 28/2017, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em resposta ao Ofício n.º 081/2017-SMAPMA. - Ofício n.º 29/2017, ao Departamento de Assistência ao Consumidor – PROCON, em resposta ao Ofício n.º 21/2017. - Ofício n.º 30/2017, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e resposta ao Ofício n.º 001/2017. - Ofícios n.º 31 e 32/2017, aos Srs. Emílio Utida Gravena e Rodrigo Augusto Carvalho, encaminhando o Ofício da Construtora Regioli, responsável pela obra de reforma da Câmara Municipal. - Correspondências Recebidas: - Ofício n.º 112/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 06/2017, que dispõe sobre a autorização para o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, realizar Chamamentos Públicos nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, e dá outras providências. - Ofício n.º 130/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 08/2017, que fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina, fixado na Lei Municipal n.º 1120, de 04 de abril de 2012; e o Projeto de Lei n.º 07/2017, que dispõe sobre a concessão de revisão salarial de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar, e dá outras providências. - Ofícios n.ºs 003, 49, 57, 65, 88, 110/2017, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Ofícios n.ºs 01, 10, 12, 13, 20/2017. - Ofício n.º 006/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.ºs 1607 a 1611/2016. - Ofício n.º 139/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando informações complementares referentes aos Projetos de Leis n.ºs 07, 08/2017. - Ofício n.º 79/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando a indicação de 3 vereadores para compor a Comissão de Reavaliação da Planta de Valores deste município. - Ofício n.º 008/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Decreto n.º 497/2016. - Ofícios n.ºs 005, 023, 043, 071/2017 – DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 07, 36 a 39, 43, 70/2017. - Ofício n.º 038/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Decreto n.º 036/2017, em substituição ao Decreto n.º 023/2017. - Ofícios n.ºs 72, 128/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando substituição aos Decretos n.ºs 032, 058/2017. - Ofício n.º 95/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando substituição a Portaria n.º 33/2017. - Ofício n.º 126/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando substituição aos Editais de Convocação n.ºs 02, 03 e 04/2017. - Ofício n.º 37/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU-2017. - Ofício n.º 032/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Notificação de Cobranças de Tributos Inscritos em Dívida Ativa para o Exercício de 2017. - Ofícios n.ºs 115, 118/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 002 a 005/2017. - Ofício n.º 25/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Convocação de Agentes Comunitários. - Ofício n.º 102/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Convocação n.ºs 02, 03, 04/2017 – Concurso 2016 - Professor. - Ofícios n.ºs 107, 124/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Convocação n.ºs 01, 02/2017 – Estagiário. - Ofício n.º 127/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Convocação de Estagiário n.º 03/2017 e as Portarias n.ºs 100 e 101/2017. - Ofício n.º 165/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando mensagem e plano de governo. - Ofícios n.ºs 55, 56, 64, 68, 87, 82, 89, 94, 97, 99, 100, 109, 122, 138, 150/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.º 31 a 35, 40, 41, 42, 44 a 53, 55 a 69, 78 a 88, 106, 109/2017, e as Portarias n.ºs 28 a 33, 35, 37, 39, 40, 41 46, 47, 48, 56 a 62, 65 a 84, 86 a 90, 97, 98, 108, 123/2017. - Ofício n.º 137/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 105, 106, 107/2017, Decretos n.ºs 103 e 104/2017, e o Edital de Convocação n.º 05/2017 – Professores. - Ofício n.º 149/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 117 a 122/2017  e o Edital de Convocação n.º 05/2017 – Estagiários. - Ofícios n.ºs 04, 07, 09, 11, 10, 26, 30, 34, 40, 47, 50, 52, 101, 129, 120, 111, 131, 134, 132/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 01, 02, 04, 05, 06, 08 a 30, 54, 71 a 74, 76, 77, 96, 100, 101, 102/2017. - Ofícios n.ºs 05, 17, 31, 36, 39, 46, 61, 66, 69, 67, 70, 72, 73, 81, 83, 92, 113, 123, 114/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 01 a 27, 34, 42, 43, 45, 49 a 55, 63, 64, 85, 91 a 99/2017. - Ofício n.º 91/2017, da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a indicação de representantes para compor o Conselho Municipal de Transporte Escolar. - Ofício n.º 02/2017, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, solicitando a indicação de membros para compor o conselho. - Ofício n.º 05/2017, do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, solicitando a indicação de membros para compor a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. - Ofício n.º 108/2017, da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a indicação de representantes para compor o Conselho Municipal de Educação. - Ofício n.º 09/2017, da Secretária de Estado de Educação, em resposta ao Ofício n.º 890/2016. - Ofício n.º 081/2017, da Secretaria Municipal de Agricultura, solicitando a indicação de um representante para compor o Conselho Municipal para elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Santo Antônio da Platina – PR. - Convite, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para Sessão Solene da Cúpula Diretiva. - Carta, do Dom Antônio Braz Benevente, parabenizando os vereadores eleitos para o pleito 2017-2020. - Ofícios n.ºs 693 e 694/2016, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comunicando a celebração de convênios para reestruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica. - Ofício Circular n.º 12/2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comunicando a transferência de recursos. - Ofício n.º 19/2017, da Caixa Econômica Federal, encaminhando informações referentes ao Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. - Ofício n.º 402/2017, da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros referentes a pavimentação de drenagem. - Convite, do Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina, para posse da nova diretoria do Sindicato. - Convite, da UNIESP, para Cerimônia de Outorga de Grau aos formandos 2016. - Ofício Circular n.º 01/2017, da Câmara Municipal de Bandeirantes, informando a nova composição da Mesa Diretiva. - Ofício Circular n.º 01/2017, da Câmara Municipal da Lapa, informando a nova composição da Mesa Diretiva. - Correspondência, da UNICESUMAR, encaminhando informações sobre de curso de graduação e pós-graduação. - Correspondência, da APAC de Santo Antônio da Platina, para apresentação do programa. - Correspondência, da Deputada Estadual Claudia Pereira, encaminhando a Lei Estadual 18.895/2016, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do Estado do Paraná. - Ofício Circular n.º 2/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, informando sobre a realização do Encontro para Orientação aos Gestores Municipais. - Ofício n.º 153/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando medida cautelar inominada para cumprimento do Acórdão n.º 2376/12. - Comunicado n.º 217902/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Requerimento, do Servidor Giliard Almeida de Godoi, de 2 dias de folga remunerada referentes ao trabalho de 1º Mesário prestado nas eleições municipais 2016. - Requerimento, da Servidora Ana Carla dos Santos Pereira, de conversão de 1/3 de seu período de férias em abono pecuniário. - Requerimento, da Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, de 50% de gratificação natalina em virtude de seu aniversário. - Requerimento, do Servidor Renato Lopes Pires, de folga remunerada no dia 13 de fevereiro de 2017, em virtude de seu aniversário. - Convite, da Igreja Metodista Wesleyana, para inauguração do Novo Templo. - Ofício n.º 19/2017, do SINSSAP, informando o novo valor da mensalidade. - Ofício n.º 03/2017, do SINSSAP, convidando para reunião a fim de tratar de assuntos do sindicato. - Ofício n.º 001/2017, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, solicitando a indicação de 2 vereadores para compor o conselho. - Ofício n.º 021/2017, do PROCON, solicitando a indicação de representante e um suplente para compor o Conselho Municipal do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. - Ofício n.º 42/2017, da SANEPAR, em resposta ao Ofício n.º 22/2017. - Ofício n.º 0.102.959/2017, do Tribunal Regional do Trabalho, informando a realização de correição ordinária na Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina. - Ofício n.º 06/2017, da APPLAT, convidando os senhores vereadores para reunião para tratar de assuntos referentes à educação municipal. - Ofício n.º 08/2017, do Hospital Nossa Senhora da Saúde, solicitando a indicação de representantes para compor o Conselho de Administração do Hospital. - Ofício n.º 177/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para participação da Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2016. - Ofícios n.ºs 16/2017, do SENAC, convidando para a Feira de Profissões do SENAC. - Projeto de Resolução n.º 01/2017, que corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. - Projeto de Lei n.º 01/2017, que dispõe sobre a concessão aos servidores públicos do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão geral de que trata o Art. 29 da Lei Municipal n.º 1424, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências. - Requerimento, do Servidor Giliard Almeida de Godoi, solicitando 10 dias de férias regulamentares, bem como 1/3 constitucional, a serem usufruídas a partir de 1º de março de 2017, referente ao período aquisitivo de 15/12/2015 a 14/12/2016. - Requerimento, da Senhora Izabel Cristina Marson, para uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária do dia 20/02/2017. - Ofício, da Construtora Regioli, encaminhando solicitação referente ao Edital de Tomada de Preços n.º 01/2016. - Comunicados n.ºs 235078, 235079, 235080, 235081/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Correspondência Eletrônica, do Sr. Murilo José da Silva, encaminhando solicitação referente o auxílio para transporte de estudantes. – Ofício da Construtora Regioli, solicitando informações sobre a obra de reforma da Câmara Municipal. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 03/2017, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Prefeito Municipal, parabenizando-o, bem como toda sua equipe, pelo interesse no levantamento dos problemas do município, bem como pelo comprometimento na busca de soluções nesses 60 dias de gestão; pela atenção dada ao CAPS, que é uma área sempre esquecida, mas que tem sido olhada de uma forma muito diferente pela atual Secretária Municipal de Saúde. - Requerimento n.º 04/2017, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que proceda levantamento das ruas da cidade que não possuem sinalização de trânsito para que sejam implantadas urgentemente, a fim de melhorar a segurança para tráfego de veículos e pedestres; ao Departamento Municipal de Trânsito que proceda a implantação de três lombadas no entorno da Escola Municipal Vilma Longo, bem como faixa de pedestre, as quais serão definidas em conjunto com a Diretora da referida escola, para melhorar a segurança na travessia dos alunos, professores e demais servidores da instituição; que tome providências quanto a Agência do Trabalhador, devido ao seu alto grau de importância para o município na colocação de mão de obra em nosso mercado de trabalho. - Requerimento n.º 05/2017, do Vereador Odemir Jacob, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Planejamento que tome providências quanto a manilha da ponte da Rua Benedito Lúcio Machado, perto da Beira Rio, pois a mesma está atrapalhando a passagem de água e acumulando entulhos no local; proceda a estudos para a implantação de uma ponte na Rua São João, na Vila Cinco, ligando o bairro ao Jardim Bela Manhã, a fim de desafogar o trafego de veículos na Rua Santo Antônio, na Vila Seis; proceda a estudos para a construção de uma nova ponte na Rua Dário Fonseca Martins, atrás da Bordigon, para que a mesma fique em uma altura mais elevada que a atual, a fim de melhorar a passagem pelo local; tome providências quanto as enchentes causadas na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, em frente a praça do Núcleo Habitacional Frei João Estevam Costa (Jardim Colorado), ocasionadas devido ao baixo escoamento de água do Ribeirão Boi Pintado; proceda a estudos para a construção de uma nova ponte na Rua Munhoz da Rocha para que a mesma fique em uma altura mais elevada que a atual, a fim de melhorar a passagem pelo local; proceda a estudos para a implantação de uma ponte elevatória na Avenida Palma Rennó, perto da Secretaria Municipal de Assistência Social, pois, quando ocorrem as chuvas, fica empoçada essa parte da avenida; tome providências quanto ao esgoto do Distrito Monte Real que está correndo a céu aberto, inclusive perto de um poço artesiano, o que já é de conhecimento do Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas. - Requerimento n.º 06/2017, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda a instalação dos ventiladores comprados na gestão passada na Escola Municipal Vilma Longo, visto que as salas da referida escola são muito quentes, o que causa desconforto para os alunos; à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda o corte da grama do campinho do Jardim Colorado, bem como melhorias na iluminação do local; ao Departamento Municipal de Trânsito que proceda a implantação de 2 lombadas na Rua José Bonifácio, nos cruzamentos com as Ruas Campos Sales e Afonso Pena; à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas que religuem a água da torneira que existe na Academia da Terceira Idade do Jardim Colorado, a fim de que os idosos que freqüentam o locam possam consumir água e fazer a higiene; à Secretária Municipal de Planejamento que tome providências quanto as águas que invadem o CMEI João Galdino quando ocorrem as chuvas, pois isso tem causado grandes transtornos no local; à Secretária Municipal de Planejamento que proceda a implantação de uma cobertura no ponto de ônibus da Vila Santa Terezinha. - Requerimento n.º 07/2017, do Vereador Jefferson Vernier, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Planejamento que proceda operação tapa-buraco nas ruas dos Jardins Saúde e Sumaré e Vila São Cristóvão, visto que as mesmas se encontram em péssimo estado de conservação. - No Pequeno Expediente: - O Senhor Vereador Odemir Jacob comentou seus requerimentos. - Esgotada a matéria do expediente, não havendo nada a tratar na Pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou de imediato às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Agradeceu a RM Rezende pelo trabalho de pavimentação asfáltica realizado no Álvaro de Abreu, e parabenizou a população que lá reside por essa conquista. Solicitou ao Sr. Prefeito a pavimentação asfáltica das ruas Marley V. Gonçalves, Benedito Villas Bôas de Carvalho, Amazonas, Aurora, Curitiba, Paraná, do Núcleo Habitacional Dep. José Afonso, do Aparecidinho III, Jardim Eldorado; implantação de rede de esgoto do Conjunto João Furtado; passagem de máquina do Parque Vista Alegre, principalmente da Rua Flauzina Marcondes Marques; cobertura do ponto de taxi nas Ruas Rui Barboza e 24 de Maio; ATI para o Conjunto Álavaro de Abreu entre as Ruas 1 e 2; a construção de banheiro pública na praça do Monte Real, ao lado da igreja; passagem de máquina na estrada Verônica, no Monte Real, nas proximidades de onde existia o campo, para passagem do transporte escolar; implantação de lombadas na Rua Dário Vilela Bitencourt; guarda noturno nos quiosques do calçadão; segurança para o CMEI Herivelto de Souza Prado, bem como início de suas atividades; início das atividades do CMEI São Gabriel; início das atividades da UBS do Álvaro de Abreu; implantação de lixeiras no centro da cidade; que a Secretária Municipal de Saúde averigúe as causas do óbito de uma pessoa no Pronto Socorro e responsabilize quem deu causa a isso; implantação de traves de gol na quadra da Escola Municipal Vilma Longo; manutenção do campinho do Núcleo Habitacional Deputado José Afonso; cobertura para ponto de ônibus no Jardim Colorado e demais bairros necessários; extensão do transporte público até o Álvaro de Abreu. Falou que deve ser resolvido junto com o Estado o retorno das atividades da Escola Rotary. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Agradeceu aos servidores desta Casa pelo trabalho realizado neste início de mandato e desejou boas vindas ao novo Assessor Jurídico. Solicitou que seja resolvido o problema da invasão das águas da chuva da escola do Jardim Colorado. Cumprimentou o Presidente da Associação dos Professores, Fernando, representando os professores na sessão, que merecem muito respeito, pois sem esses as pessoas não são ninguém; o Rodrigo do sindicato dos servidores, que merecem respeito e carinho. Solicitou ao Sr. Prefeito, presente na sessão, que atenda a reivindicação de aumento salarial de 7,64% dos professores municipais, sabendo que isso está difícil devido ao alto índice de gasto com a folha de pagamento, mas se forem demitidos alguns secretários e diretores o índice cairá bastante. Disse que não pode ser retirado o adicional da insalubridade dos agentes comunitários, e que na gestão passada soube da contratação de empresa para fazer estudo da concessão desse adicional, sendo que na prefeitura existe pessoa competente para isso. Parabenizou o Presidente empossado da AMUNORPI, Sr. Mário Pereira. Solicitou o apoio dos demais vereadores no projeto de concessão de título de cidadania honorária para o Gerente da COPEL, Sr. Bandeira. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Parabenizou o Secretário Municipal de Esporte e Cultura, Sr. Gilmar, bem como sua equipe, pelo excelente trabalho realizado para o funcionamento da quadra de esportes do Povoado da Platina, com diversas modalidades esportivas. Solicitou ao Sr. Prefeito que seja realizada a conclusão da manutenção das estradas rurais do Ribeirão Bonito e Pedra Branca, e parabenizou os servidores da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que têm realizado um excelente trabalho, dentro do possível das condições climáticas, e disse que há a necessidade de contratação de material humano pela secretária, porque a mão de obra é escassa. Disse que o professor é profissão, dever, amor, dignidade humana, pessoa que passa conhecimento, e que precisa ser valorizado. Comentou que esteve no hospital e viu o raio-x que está há 3 anos abandonado no corredor, e o povo precisando realizar exames e atendimento de qualidade; que na saída da Vila Santa Terezinha precisa urgentemente de um semáforo. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Bonomo Rodrigues Montanheiro cumprimentou a todos. Solicitou a população de compareçam às sessões desta Câmara Municipal durante este ano, para acompanhar o que os vereadores estão fazendo e até mesmo para que esses prestem contas dos trabalhos realizados. Disse que o expediente lido não ocorre em todas as sessões, e explicou que as correspondências lidas foram acumuladas durante o mês de janeiro devido ao recesso legislativo. Parabenizou o Prefeito, Vice-Prefeito e secretários, pelo excelente trabalho realizado durante os 50 dias de mandato, que estão preocupados em levantar dados e problemas, procurar soluções, até mesmo emergenciais, traçar planos mais longos, e principalmente por manter aberto o canal de comunicação o tempo todo. Disse que era grata por sempre ser tratada com respeito nos diversos ambientes que visita, para reivindicar e saber os porquês das coisas, o que permanecerá fazendo. Desejou que a relação entre o Executivo e o Legislativo continue harmoniosa, o que não significa concordar com tudo, mas sim buscar juntos o bem estar da sociedade. Convocou a todos a fazerem suas partes, prefeito, equipe da prefeitura, vereadores, Judiciário e população, para que juntos tenham mais orgulho da nossa cidade e colham frutos de um sincero e firme compromisso de fazer a diferença, o que já estava ocorrendo na sessão com uma convidada especial, a Sra. Professora Izabel Cristina Marson, que usaria a Tribuna Livre para falar sobre  as ações contra a exploração do gás xisto no Norte do Paraná e Norte Pioneiro. - Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves cumprimentou a todos. Solicitou que seja implantada uma ponte no Residencial Eunice Eleutério; que seja dada atenção a parte remanescente da Vila Santa Terezinha que não foi asfaltada; que sejam tomadas providências acerca das enchentes na Escola Municipal Ercilio Custódio, no Jardim Colorado. O Sr. Presidente agradeceu o público presente. Parabenizou o Sr. Prefeito, Vice-Prefeito, secretariado e toda a equipe pelo trabalho que estão realizando. Agradeceu a presença dos professores e todas as pessoas que colaboram direta ou indiretamente pelo progresso do município. Solicitou ao Sr. Prefeito que olhe com carinho os requerimentos dos senhores vereadores. Conforme artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município, foi apresentado aos nobres vereadores e aos presentes no Plenário o demonstrativo das despesas do mês de janeiro de 2017. - O Sr. Presidente convidou a Professora Izabel Cristina Marson, Coordenadora-Voluntária das ações contra a exploração do gás xisto no Norte do Paraná e Norte Pioneiro, para fazer uso da Tribuna Livre. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.