sessao nº 5

ATA N.º 07/2017

Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.  - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Golçalvez, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.  - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. - Correspondências Expedidas: - Declaração de que a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, inscrita sob o CNPJ 07.222.622/0001-03, localizada na Rodovia BR-153, KM 40, Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis, encontra-se em funcionamento regular nos últimos 3 anos. - Portaria n.º 18/2016, concedendo à Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, 10 dias de férias restantes, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2016, a partir de 09/03/2017. - Decreto Legislativo n.º 02/2017, nomeando o Sr. Diego Abdalla de Oliveira, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Executiva. - Ofício n.º 33/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 06, 07 e 08/2017, do Executivo Municipal; o Projeto de Lei n.º 01/2017 e o Projeto de Resolução n.º 01/2017, do Legislativo Municipal. - Ofício n.º 34/2017, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 06, 07 e 08/2017, do Executivo Municipal; o Projeto de Lei n.º 01/2017 e o Projeto de Resolução n.º 01/2017, do Legislativo Municipal. - Ofício n.º 35/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 03, 04, 05, 06 e 07/2017. - Ofício n.º 36/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 177/2017. - Ofícios n.ºs 37 e 38/2017, aos Senhores Rodrigo Augusto Carvalho e Emílio Utida Gravena, encaminhando Ofício da Construtora Regioli. - Ofício n.º 39/2017, ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança, solicitando o recolhimento de objetos da reforma da Câmara Municipal para doação. - Ofício n.º 40/2017, ao Prefeito Municipal, encaminhando o pedido do Hospital Nossa Senhora da Saúde, bem como lista de materiais e equipamentos de emergência; solicitando que seja encaminhado ao Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli, para averiguação e disponibilidade dos itens citados junto à Secretaria Estadual de Saúde. - Correspondências Recebidas: - Ofício n.º 112/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 02/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.930,00 destinados ao pagamento de diárias aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde; o Projeto de Lei n.º 03/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$151.300,00 destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde da Platina e Unidade de Atenção Primária Saúde da Família; o Projeto de Lei n.º 04/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$462.500,00 destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Conselheiro Zacarias, Monte Real, Taquaralzinho, Vila Claro, Vila Ribeiro, Vila Sete, Vila Santa Terezinha e Vitória Régia; o Projeto de Lei n.º 05/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$250.000,00 destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Social Urbano e a Unidade Básica de Saúde Vitória Régia; o Projeto de Lei n.º 09/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$30.000,00 destinados à aquisição de equipamentos para a Farmácia Municipal; o Projeto de Lei n.º 10/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$230.000,00 destinados à aquisição de equipamentos e veículo para o Lar Jesus Adolescente; o Projeto de Lei n.º 11/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$120.000,00 destinados à aquisição de equipamentos para o Asilo São Francisco de Assis; o Projeto de Lei n.º 12/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$382.062,80 destinados aos Blocos de Financiamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. - Ofício n.º 113/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando substituição os Decretos n.ºs 105, 126 e 134/2017. - Ofícios n.ºs 156, 166, 173/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 111, 115 a 119, 129 a 133/2017. - Ofícios n.ºs 152, 187/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 124, 125, 133, 146 a 149/2017. - Ofícios n.ºs 148, 153, 160, 162, 167, 171, 174/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 116, 126 a 134, 137 a 142/2017 e os Decretos n.ºs 108, 110, 112, 113, 120 a 125, 127, 128, 129, 135 /2017. - Ofício n.º 188/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Convocação n.º 06/2017 - Estagiário e os Decretos n.ºs 150, 151 e 152/2017. - Ofícios n.ºs 168, 169, 176/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.º 004, 005, 006, 008 os Editais de Pregão Eletrônico n.º 007/2017. - Ofício n.º 143/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Convocação n.º 04/2017 – Estagiário, o Decreto n.º 107/2017 e Portarias n.ºs 109 a 115/2017. - Ofícios n.ºs 181 a 185/2017, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 03 a 07/2017. - Ofício n.º 057/2017, do Departamento Municipal de Trânsito, solicitando que indique representante para reformulação do Conselho Municipal de Trânsito. - Projeto de Lei n.º 02/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Édison Ferreira Bandeira, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. - Projeto de Lei nº 03/2017, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que “Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Santo Antônio da Platina, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.” - Parecer Jurídico 07/2017, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 006/2017, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 006/2017, do Executivo Municipal. - Ofício Circular GEPATRIA/SAP n.º 61/2017, do Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhando cópias das Ações Civis Públicas e Ações Penais referentes à “Operação Cheque em Branco”. - Ofício da Construtora Regioli, encaminhando solicitações quanto à reforma das instalações da Câmara Municipal. - Ofício n.º 29/2017 – SMP/ENG, do Departamento Municipal de Engenharia, em resposta ao Ofício n.º 31/2017. - Requerimento, do Sr. Rogaciano Gomes de Oliveira, solicitando estudos para implantação de lombadas na Avenida Frei Guilherme Maria. - Ofício n.º 73/2017/GIGOV/LD, da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos do FGTS referente ao Contrato de Financiamento n.º 0350416-12/2012 – Pavimentação e Drenagem na Vila Ribeiro, C.H. Álvaro de Abreu e Jardim Bela Manhã. - Comunicado n.º 004103/2017, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Convite, da Diocese de Jacarezinho, para o Seminário de Teologia Divino Mestre. - Requerimento, da Servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, de concessão de 4 dias de folga remunerada em virtude de ter realizado treinamento e exercido a função de 2º Mesário nas eleições 2016. - Requerimento, da Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, de 10 dias de férias restantes, referente ao período 2015 a 2016, a partir do dia 09 de março de 2017. - Requerimento, do Servidor Lucas Pereira Vilas Boas, de concessão de licença prêmio por assiduidade referente ao período aquisitivo de 2010/2015, a partir do dia 26 de junho de 2017, com proventos integrais. - Ofício n.º 177/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando substituição da Portaria n.º 125/2017. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 08/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que tape os buracos realizados para canalização da água nas ruas Diamantina, no Jd. São João, e da Rua Amazonas, na Vila Ribeiro. - Requerimento n.º 09/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe pavimentação asfáltica das ruas Narley Velasco Gonçalves, Benedito Villas Bôas de Carvalho, Aurora, Curitiba, Paraná, do Núcleo Habitacional Dep. José Afonso, do Aparecidinho III, Jardim Eldorado; pavimentação asfáltica e rede de esgota na Rua Amazonas; implantação de rede de esgoto do Residencial João Furtado dos Santos; passagem de máquina motoniveladora no Parque Vista Alegre, principalmente da Rua Flauzina Marcondes Marques; cobertura do ponto de taxi nas Ruas Ruy Barbosa e 24 de Maio, bem como implantação de água encanada no ponto de taxi da Rua Ruy Barbosa; implantação de Academia da Terceira Idade no Conjunto Álvaro de Abreu, entre as Ruas 1 e 2; construção de banheiro público na praça do Monte Real, ao lado da igreja; passagem de máquina na estrada Santa Verônica, no Monte Real, nas proximidades de onde existia o campo, para passagem do transporte escolar;  implantação de lombadas na Rua Dário Vilela Bitencourt; guarda noturno nos quiosques do calçadão; segurança para o CMEI Herivelto de Souza Prado, bem como início de suas atividades; início das atividades do CMEI São Gabriel; início das atividades da UBS do Álvaro de Abreu; implantação de lixeiras no centro da cidade; que a Secretária Municipal de Saúde averigúe as causas do óbito de uma pessoa no Pronto Socorro e responsabilize quem deu causa a isso; implantação de traves de gol na quadra da Escola Municipal Vilma Longo; manutenção do campinho de futebol do Núcleo Habitacional Deputado José Afonso; cobertura para ponto de ônibus no Jardim Colorado e demais bairros necessários; extensão do transporte público até o Álvaro de Abreu. - Requerimento n.º 10/2017, do Vereador Edson Muniz Gonçalves, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe operação tapa-buraco no Jardim Paraíso e no Jardim Santa Bárbara (Sindicato), bem como implantação de galerias pluviais e recuperação asfáltica nesses bairros; implantação de bloquete sextavado nas Ruas Antônio Osvaldo Cimatti, Waldomiro Muniz de Carvalho, Soldado Edson Lincon da Silva, no Jardim Santa Bárbara, as quais se localizam atrás da igreja, bem como nas ruas paralelas à igreja, e nas Ruas Orlando Altvater e Ari Altvater.; estudos para implantação de uma farmácia no Pronto Socorro Municipal, ou extensão do horário de atendimento da farmácia municipal para até as 22 horas, a fim de que as pessoas que trabalham tenham acesso à mesma; estudos para a implantação de câmeras de seguranças de 360º nas entradas da cidade, bairros, centro e áreas estratégicas, para ajudar as autoridades a zelar pela cidade; estudos para retorno das atividades da Zona Azul, e que ao menos 30% das vagas de emprego para trabalhar nessa instituição sejam destinados a ex-presidiários, a fim de recolocá-los no mercado de trabalho; estudos para melhorar o fluxo de carros no centro da cidade; encaminhe toda documentação referente ao loteamento da Vila Coelho a esta Casa, para ser disponibilizado aos moradores do bairro, o que já é de conhecimento do Secretário Municipal de Planejamento. - Requerimento n.º 11/2017, do Vereador Edson Muniz Gonçalves, ao Prefeito Municipal, encaminhando a solicitação da Sra. Roseli Teixeira, a fim de que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que seja tomadas as devidas providências. - Requerimento n.º 12/2017, do Vereador Odemir Jacob, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a implantação de três lombadas na Rua Dário Fonseca Martins, uma próxima ao “Depósito Clair”, uma perto da “Cleuza Lanches” e outra próximo ao loteamento Estefanuto, pois nessa rua há bastante movimento e a população está reivindicando a fim de melhorar a segurança no local; e a implantação de uma lombada na Rua 7 de Setembro, próximo à OAB, a pedido de alguns advogados. - Requerimento n.º 13/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que tome providências para resolver o problema das enchentes na Escola Municipal Ercilio Custódio, no Jardim Colorado. - Requerimento n.º 14/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Presidente da Amunorpi, parabenizando-o pela posse na presidência da Amunorpi, e desejando-lhe muito sucesso em seu mandato. - Requerimento n.º 15/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda o término da manutenção das estradas rurais do Ribeirão Bonito e da Pedra Branca. - Requerimento n.º 16/2017, do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda a estudos para implantar uma ponte no Residencial Eunice Eleutério; seja dada atenção a parte remanescente da Vila Santa Terezinha que não foi asfaltada; sejam tomadas providências acerca das enchentes na Escola Municipal Ercilio Custódio, no Jardim Colorado. - Requerimento n.º 17/2017, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda manutenção da Estrada Palmital, acima da Polícia Rodoviária Federal, ao lado do Ginásio de Esportes; estradas do São Joaquim de Baixo, Pedra Branca e Bairro dos Glórias. - No Pequeno Expediente: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques comentou seus requerimentos. - Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob comentou seus requerimentos e falou que havia conversado com o Senhor Prefeito acerca do esgoto do Monte Real, como também sobre os requerimentos feitos no mês de janeiro, o qual o deixou muito otimista no atendimento dessas solicitações, porque faz requerimentos a pedido da população, esperando que não fiquem apenas arquivados; que, a respeito das estradas rurais, reivindicou a melhoria das estradas do São Joaquim de Baixo, São Pedro do Aparado, as quais foram atendidas, e agora a estrada velha da Platina, que está intransitável, mas que foi garantido pelo Secretário Panegada que será arrumada, bem como a estrada da Pedra Branca. - Usando a palavra o Vereador Edson Muniz Gonçalves solicitou a Secretária de Saúde, presente na sessão, que faça uma lista com todos os medicamentos disponíveis e deixe nos postos de saúde, para que o médico prescreva aos pacientes os medicamentos que têm na farmácia. - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 06/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o Município de Santo Antônio da Platina realizar Chamamentos Públicos nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, com a seguinte redação: Será acrescido parágrafo único ao artigo 1º, que terá a seguinte redação: Art. 1º. (...) “Parágrafo único. - Qualquer das parecerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, descritas no caput deste artigo, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros por parte do ente público, somente serão formalizadas mediante prévia autorização do Poder Legislativo; conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X.” - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que essa emenda foi estudada e analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, junto ao jurídico desta Casa, para que essa matéria tivesse mais lisura, e que o parecer foi um pedido dos Vereadores Genivaldo e Jefferson. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que projetos ficaram parados por conta do chamamento, assim devem se organizar para que não ocorra mais parada de projetos e consigam uma afinação com o Executivo a fim de que as coisas venham a tempo e os projetos não tenham que esperar a liberação para funcionar. Questionou o Vereador José Jaime Paula Silva sobre a emenda, se a mesma dificultará ou melhorará o tempo do processo para as instituições que esperam o chamamento. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse a Vereadora Mirian que os vereadores devem fazer o correto, seguir o regimento desta Casa, dentro do prazo legal, e o Executivo deve mandar os projetos para esta Câmara na hora certa, porque aqui existe um regimento que será cumprido; que a Comissão atendeu ao pedido dos Vereadores Genivaldo e Jefferson, apesar de ter um prazo legal, como a Mesa também tem para colocar o projeto na pauta, assim mostra que quer ajudar, e se o Prefeito enviar as coisas certas, esta Casa estará pronta a votar os projetos. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques agradeceu ao Vereador Mineiro, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Mesa Diretiva, porque foi um alívio colocar esse projeto na pauta, que tirará, mais ou menos, 400 crianças da rua, parabenizando o Vereador Mineiro pela coragem e atitude. - Usando a palavra Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, para esclarecer, não havia falado do caso específico deste projeto, mas que isso, talvez, deveria ter sido feito na gestão passada, para que esta Casa não fique com a responsabilidade do impedimento das crianças de frequentarem seus projetos, assim o projeto deve vir bem antes, fazendo com que as coisas fluam de forma normal. - Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 06/2017, de autoria do Executivo Municipal, que foi aprovada em Única votação. - Em discussão o Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o Município de Santo Antônio da Platina realizar Chamamentos Públicos nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, com emenda, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves cumprimentou a todos. Solicitou a manutenção das estradas rurais do Conselheiro Zacarias e Ribeirão Bonito; providências quanto ao esgoto do Conselheiro Zacarias. - Usando a palavra Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que faria menção a Associação de Recolhimento Renascer, da qual estava presente na sessão a vice-diretora e colaboradores, instituição que terá seu empenho e carinho para reconhecimento dos serviços prestados à comunidade, pois possui o papel de acolhimento de pessoas, muitas vezes algumas em trânsito pela cidade, e que apenas tem 10 meses, mas já está mostrando seu serviço para a sociedade. Parabenizou todas as mulheres, devido ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março, que estão em diversos setores de atuação, pela contribuição à sociedade, as quais não devem desistir, nem renunciar sua missão, que é de trazer ao mundo o olhar das pessoas, de um mundo tão coisificado que pode ser melhorado pelo olhar da mulher para as pessoas, e disso não deve desistir, porque na luta pela igualdade, todos devem ter igualdade, mas cada um contribuindo para um mundo melhor, e a mulher deve contribuir com seu olhar especial de acolhimento das pessoas. Agradeceu a população que tem participado das sessões. - Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky cumprimentou a todos. Disse que no começo de janeiro entrou em contato com o Chefe da Funasa, José Alexandre, o qual lhe informou a disponibilidade de emenda no valor de R$280.000,00 para esgoto, assim este vereador imprimiu toda documentação e encaminhou para o Secretário Diniz, agora solicita informações para sabe se o recurso virá beneficiar nossa cidade; que na mesma semana lhe telefonaram pedindo informações de nossa cidade para disponibilizar uma ambulância, assim também solicita informações ao Executivo; que recebeu uma ligação do Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Guto Silva, presenteando a cidade com uma emenda de R$80.000,00 para compra um Raio-X, desta forma este vereador entrou em contato com a Secretária de Saúde e com o servidor Rafael do Centro Social, para comunicar a emenda, os quais, na ocasião, informaram que o município precisa também de 2 processadores de imagem digital, sendo assim, solicita aos demais vereadores que ajudem na cobrança com os deputados para destinação desses aparelhos. Disse que não serão com brigas e críticas que conseguirão o bem da cidade, mas sim com a união entre os vereadores e o Poder Executivo. Solicitou melhorias na Rua Wenceslau Braz, ruas do Jardim Santa Cruz, Rua Flauzina Marcondes Marques, estrada rural do São Joaquim de Baixo. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Agradeceu a Secretária de Saúde e equipe de trabalho que não mediram esforços para garimpar fundos e informações adequadas e assim colocar o Raio-X em funcionamento para atendimento da população, estendendo esse agradecimento ao Sr. Valcir Machado, do NP Diário, pela oportunidade de colocar informações para toda a comunidade. Disse que os bairros rurais do Ribeirão Bonito, Platina, Pedra Branca e Conselheiro Zacarias, estão passando por momentos difíceis, os quais necessitam apenas de boas estradas para escoamento da produção de leite, vassoura e demais atividades, mas que o Secretário de Obras e sua equipe estão trabalhando, e logo beneficiaram esses bairros; que, com relação à segurança, a cidade necessita de mais policiamento, principalmente na área central, onde presenciou funcionários do Supermercado Luzitano fazendo a segurança do próprio comércio. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Parabenizou todas as mulheres, em especial a Vereadora Mirian, representante das mulheres nesta Casa, pelo Dia Internacional da Mulher, que são guerreiras, batalhadoras incansáveis, pedindo a Deus que abençoe sua esposa, sua filha, e todas as mulheres. Solicitou melhorias nas ruas dos Conjuntos Habitacionais Vitória Régia e Domingos de Carvalho; na estrada que liga às propriedades rurais do Iba e do Dé. Disse que ao chegar nesta sessão encontrou vários feirantes que o indagaram sobre a mudança do local da feira, esperando que o Sr. Prefeito tenha diálogo com os mesmos para a resolução do problema. Prosseguindo disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da qual faz parte junto com os Vereadores Flavinho e Vermelho, devem proceder de forma correta, após serem cientificados dos projetos, fazendo reuniões, e junto ao jurídico realizarem um bom trabalho. Parabenizou o Sr. Presidente pela nomeação do Advogado Diego para o cargo de Assessor da Mesa, que tem mostrado um ótimo trabalho nesta primeira semana, bem como parabenizou a Advogada Ana Carla, e demais servidores desta Casa pelo trabalho que realizam. Disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fará o que for correto, dentro da lei, e que o Sr. Prefeito tem que mandar os projetos com antecedência, porque os vereadores não farão nada de última hora. Parabenizou o Gerente da Sanepar pelo trabalho que vem realizando em nossa cidade, o Sr. Flávio Maiorky e todos os demais funcionários da empresa; o Diretor de Trânsito, Bruno Chagas, pelo trabalho que está fazendo no melhoramento do trânsito de nossa cidade. Comentou que, com relação ao aumento salarial do professores municipais, solicitou documentação ao Presidente da associação, o qual foi encaminhado para o Prefeito, para ser analisado. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Solicitou que sejam realizados estudos para pavimentação das duas quadras remanescentes da Rua Wilian Vilas Boas, no Jardim Santa Terezinha; melhorias nas ruas do Jardim Colina Verde, bem como estudo para futuramente a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica; implantação de lombada na rua principal do Aparecidinho II, proximidades do CMEI, e solução do problema do bueiro da Rua 1006; reforma do antigo posto de saúde da Vila Ribeiro para ser transformado em um escola técnica; término da operação tapa-buraco no Conjunto Habitacional Dr. Jamidas; cobertura para a Casa da Saúde da Mulher, no Centro Social Urbano, para proteção das chuvas e do sol. Disse que participou do Fórum das Cidades Digitais e que cada cidade expôs suas tecnologias, e Santo Antônio da Platina possui apenas um dronner, que serve para aumentar o IPTU, e internet grátis que funciona apenas na praça da matriz, assim solicita ao Sr. Prefeito a extensão da internet grátis a mais lugares do centro da cidade; limpeza no Hospital Nossa Senhora da Saúde, com a poda do mato; passagem de máquina na rua do Residencial João Furtado dos Santos que dá acesso a rodovia; manutenção da estrada da Santa Verônica; manutenção da Rua Paraná e ruas do Parque Vista Alegre, principalmente na Rua Flauzina Marcondes Marques; providências sobre os problemas das Ruas Agostinho Rodrigues Ferreira, Wenceslau Braz, Campos Salles, na Vila Isaura; recuperação das quadras de esporte do município; melhorias do Estádio José Eleutério da Silva, com limpeza, capina, água nos vestiários, bem como a promoção de esportes para a população. - O Sr. Presidente disse que esteve com o Sr. Prefeito o qual se prontificou a dar atenção especial ao Ginásio de Esportes, e com o Secretário de Obras, que visitará o Estádio José Eleutério da Silva para ver as necessidades do local a fim de adequá-lo para realização dos campeonatos; que fora realizada licitação de compra de telas para colocar no estádio, que impedirão a passagem dos pombos. Agradeceu aos vereadores pelo empenho e dedicação que estão tendo na reivindicação dos problemas junto ao Sr. Prefeito para atender a população. Parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, mães, esposas, muitas vezes pais, dedicadas aos filhos, as quais devem dar o máximo de valor. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente convocou os senhores vereadores para sessão extraordinária no dia 08 de março, às 20 horas, para 2ª votação do Projeto de Lei n.º 06/2017, de autoria do Executivo Municipal, e encerrou a sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.